Para Miguel Batista, constitui agravante o fato de existirem
candidatos aprovados em concurso, aptos a serem nomeados, e o Executivo
continuar mantendo os contratos temporários
Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta nesta sexta-feira, 02,
pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 22ª Promotoria de Justiça
da Capital, com pedido liminar, requer à Justiça que obrigue o Governo do
Estado a extinguir os contratos temporários e que promova, de imediato, a
nomeação dos aprovados no concurso do quadro geral.
Na Ação, que tramita na 2ª vara da Fazenda Pública em
Palmas, sob o número 5024469-08.2013.827.2729, além de requerer liminarmente a
imediata nomeação dos aprovados no concurso público, o Promotor requer a
rescisão de 3.937 contratos temporários de auxiliares de serviços gerais
lotados na Secretaria da Educação, de 535 contratos de nível superior, de 1.099
contratos de nível médio e de 601 contratos de nível fundamental.
Conforme a Ação, o executivo estadual mantém 8.827 contratos
temporários, infringindo a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4125, julgada em
2010. Para o Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, autor da
ACP, os atos ilegais praticados pelo executivo estadual foram contínuos, uma
vez que a decisão do STF para substituir servidores eventuais por efetivos não
foi cumprida. ¿São claros os danos ao Estado democrático, à legalidade, ao
erário e aos candidatos que estão na lista de espera aguardando a chamada do
concurso público, sem falar na possibilidade de intervenção por desrespeito à
decisão da Suprema Corte¿, destacou o Promotor.
Para Miguel Batista, constitui agravante o fato de existirem
candidatos aprovados em concurso, aptos a serem nomeados, e o Executivo
continuar mantendo os contratos temporários. De acordo com informações enviadas
ao MPE pela Secretaria de Administração, apenas 2.990 aprovados no concurso
foram nomeados para as 6.352 vagas a serem preenchidas, restando 3.362 a serem
chamados.
que idiota esse coraci. fez blog mas todo mundo sabe que ele sempre nos escamou e colou com o diretor, era amigo do carlos nacif e agora ta ai fingindo de amiguinho
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