A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do
Senado debaterá na segunda-feira (2), às 9h, a situação do sistema prisional
brasileiro. Entre os temas que devem ser discutidos está a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 308/2004, que cria as
polícias penitenciárias federal e estaduais. A matéria, defendida pelos
sindicados de servidores penitenciários, é criticada por entidades como a
Pastoral Carcerária, ligada à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB).
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A PEC aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes de
seguir para o Senado. Para a Pastoral, embora seja importante a regulamentação
nacional do salário, da carga horária e de outras condições de trabalho –
reivindicações dos servidores do sistema prisional brasileiro -, essa reforma
pode e deve ser feita sem que mais um órgão policial seja criado.
No entendimento da Pastoral, expresso em carta enviada aos
parlamentares, o dever de custodiar é incompatível com o de investigar e a
instituição de uma polícia penitenciária dificultaria ainda mais a
transparência e o controle externo em um sistema prisional que já sofre de
“problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos”.
A audiência requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) reunirá
debatedores da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários; da
Polícia Militar; do Ministério da Justiça; da Secretaria de Direitos Humanos e da Pastoral
Carcerária.
Agência Senado
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