Publicado por Senado (extraído
pelo JusBrasil)
O senador Gim Argello (PTB-DF) apresentou nesta terça-feira (27) seu
relatório sobre a medida provisória 615/2013, que
regulamenta o mercado de pagamento eletrônico e autoriza socorro financeiro a
produtores de cana-de-açúcar do Nordeste. O senador acatou diversas emendas e
sugeriu outras, entre as quais está a permissão para que agentes penitenciários
portem armas fora do serviço e a possibilidade de a licença para exploração de
serviço de táxi ser transmitida para os familiares.
Após a
apresentação do relatório, foi concedida vista aos parlamentares integrantes da
comissão mista que analisa a MP. Nova reunião foi convocada para esta
quarta-feira (28) às 14h30, para a votação.
Porte de
armas
Guardas
prisionais, agentes penitenciários e integrantes das escolta de presos poderão
ser autorizados a portar, fora de serviço, armas de fogo de propriedade
particular ou fornecidas pela respectiva corporação ou instituição. A
autorização é uma antiga reivindicação da categoria. Os agentes argumentam que
são vítimas de perseguição nas ruas em razão das funções que desempenham.
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