SENADOR GIM GARANTE VITÓRIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS!

SENADOR GIM GARANTE VITÓRIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS! Atendendo a um pedido do senador Gim (PTB-DF), a presidenta Dilma Rousseff encaminhará ao Congresso na segunda-feira (14/10) um projeto de lei que trata da concessão de porte de arma fora do serviço para agentes penitenciários. Inconformado com o novo veto, o senador acordou com a presidenta o envio de um novo texto que atenda aos requisitos constitucionais.

Segue na íntegra o texto que aguarda publicação no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro:

PROJETO DE LEI

Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o A Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6o ................................................................................................................
...............................................................................................................................

§ 1o-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;
II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e
III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
..............................................................................................................................." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.