MAIS DUAS PROPOSTA DE EMENDA AO PORTE NACIONAL DOS AGENTES

MAIS DUAS PROPOSTA DE EMENDA AO PORTE NACIONAL DOS AGENTES

PROJETO DE LEI Nº 6.565, DE 2013,

PROJETO DE LEI Nº 6.565, DE 2013, (Do Poder Executivo).

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______/_______,

(Do Deputado Onyx Lorenzoni – Democratas/RS).

Art. 1° - O Projeto de Lei nº 6.565, de 2013, passa com a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e servidores públicos do cargo de guarda-parques dos órgãos ambientais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° A Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6°......................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 1°- B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e servidores públicos do cargo de guarda-parques dos órgãos ambientais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

............................................................................................................................... (NR).

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta de alteração legislativa busca, originalmente, ajustar o disposto pela Lei n° 10.826/2003 ao justo pleito dos integrantes do quadro efetivo deagentes e guardas prisionais à autorização legal para portar arma de fogo, mesmo fora doserviço, seguindo regras específicas e diferenciadas daquelas a que estão sujeitas os demais cidadãos, face às especificidades das atividades inerentes ao seu exercício profissional, desde que sejam servidores submetidos ao regime de dedicação exclusiva, tenham formação adequada e estejam subordinados a mecanismos de fiscalização e controle interno.

Da mesma forma que estes agentes, os servidores públicos do cargo de guardaparques dos órgãos ambientais, em razão das necessidades inerentes ao desempenhode suas atividades, destinada a coibir danos ao meio ambiente, caça, pesca e exploraçãoflorestal irregular, em áreas de risco e de difícil acesso, igualmente encontra-se sujeitos a

risco de vida e integridade física que justifica igual tratamento pelo ordenamento jurídico, o que a presente emenda busca contemplar.

Para os guarda-parques, a possibilidade do porte de armas torna-se imprescindível à sua proteção e de terceiros, principalmente em situações de iminente risco, como as enfrentadas na realização de operações de fiscalização ambiental ou florestal, ocasiões onde se veem frente a agentes também de crimes como tráfico de armas e drogas,

roubos, abigeato, contrabando e descaminho; mas também quando fora de serviço, uma vez que os riscos a que estão sujeitos não se limitam apenas ao seu horário de trabalho.

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S

Neste entendimento, a Lei Federal nº 5.197, de 03 de Janeiro de 1967, em seu art. 26, já assegurava a estes servidores, no exercício das suas funções, a equiparação aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.

Assim, ante ao exposto, sendo relevante e meritória a presente proposição, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Brasília/DF, em 22 de outubro de 2013.

DEPUTADO ONYX LORENZONI

DEMOCRATAS/RS

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Acusado de ser mandante de assassinato está prestes a se tornar agente penitenciário

http://maringa.odiario.com

Acusado da morte de Paolicchi em Maringá será agente penitenciário

 Fábio Linjardi

Vagner Pio, 27 anos, passou em concurso do Estado e já faz treinamento

Aprovação foi questionada por sindicato, mas não há impedimentos legais

Acusado de ser mandante do assassinato do ex-secretário de Fazenda de Maringá, Luiz Antonio Paolicchi, Vagner Eising Ferreira Pio, 27 anos, está prestes a se tornar agente penitenciário. Aprovado em concurso público este mês, ele começou a receber treinamento e em breve estará apto a vigiar presos em Francisco Beltrão, local que ele escolheu no momento da inscrição, com salário inicial de R$ 3,8 mil.

A aprovação de Pio chamou a atenção do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), que levou o caso à Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. A resposta foi que não há o que ser feito.

"Entramos em contato com o Setor de Inteligência da Secretaria de Justiça, e o coronel Amaro (Carvalho, assessor de inteligência) disse estava ciente do fato, mas de mãos amarradas. Se barrassem o Vagner ele ganharia na Justiça, porque não está condenado", diz o diretor do Sindarspen, Vilson Brasil.

Do total de 361 vagas, Pio ficou na posição 123. Ele também foi aprovado no exame físico e psicológico, mas teve a aprovação inicialmente barrada pelo Departamento de Recursos Humanos de Administração e Previdência, na etapa de investigação social. Ele recorreu e teve a inscrição aceita.

"Não tem o que se discutir, ele é inocente. O rapaz ainda está sendo processado. Não podemos tratá-lo como condenado antes do fim do processo", diz o advogado de Pio, Thomaz Jefferson Carvalho.

Histórico

Mandante confesso do assassinato de Paolicchi, Vagner deixou a Casa de Custódia em 29 de setembro do ano passado, após 11 meses de prisão. O habeas corpus foi concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello. A decisão beneficiou também Valdir Pio e Éder Ribeiro da Costa, pai e cunhado de Pio, que também estavam na Casa de Custódia.

O pai do ex-companheiro de Paolicchi é acusado de dar cobertura, destruir e esconder a arma usada no assassinato. O cunhado é apontado como autor dos disparos.

O ministro justificou o parecer favorável alegando excesso de prazo de prisão. Consulta feita ao Tribunal do Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) mostra que o processo encontra-se na fase de inquirição de testemunhas.

Marco Aurélio entendeu ainda que os três atenderam aos requisitos para responder o processo em liberdade, já que possuem bons antecedentes, residência fixa e têm colaborado com a Justiça. A defesa de Pio ainda busca no TJ que ele não vá a júri popular.

Em entrevista concedida à reportagem de O Diário logo após a prisão, o ex-bancário disse que apanhava de Paolicchi, com quem era casado há cerca de 10 meses, e que planejou a morte do companheiro porque temia ser assassinado. Paolicchi foi encontrado no porta-malas de um carro no dia 27 de outubro, com quatro disparos. Os suspeitos foram presos um mês depois, graças ao rastreamento do celular da vítima. Nenhum dos réus foi condenado até agora.

Agente penitenciário de Lavras encontrou duas facas em vasilha que seria entregue aos presos

Vigilância do presídio encontra facas acondicionadas entre as frutas que são servidas aos presos

 jlavras

Na tarde de ontem, quarta-feira, um agente penitenciário do Presídio Estadual de Lavras, ao vistoriar a vasilha de frutas que são destinadas aos detentos, constatou duas facas acondicionadas na "bacia", como é chamada a vasilha que são entregues as frutas do lanche da tarde dos presos.

A Polícia Militar foi chamada e a empresa fornecedora dos alimentos para o presídio de Lavras foi procurada. Um dos empresários disse aos policiais que as facas foram esquecidas na vasilha.

As facas, uma com dez centímetros de lâmina e outra de 15 centímetros, foram recolhidas pela polícia e deverá ser entregues às autoridades competentes.

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Agente penitenciário encontra bola recheada com revólver

Um agente penitenciário encontrou na manhã desta quarta-feira (23), na Central de Custodia de Presos no Anil, uma arma de fogo dentro bola de futebol.

O agente de segurança fazia ronda quando o mesmo observou uma bola engatada na cerca de proteção na quadra de esportes da unidade penal. Desconfiado, o agente de segurança retirou o objeto e ao abrir, deparou com um revólver calibre 38 municiado.

A bola foi encontrada antes de chegar às mãos dos detentos, uma vez que os agentes fazem rondas constantemente visando impedir a entrada ilegal de objetos.

Quanta ousadia hein?

Postado no Blog do Paulo Roberto

É ILEGAL O ATO DE DESVIO DE FUNÇÃO DO CARGO DE POLICIAL MILITAR PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO

Publicado no DJE : 15/10/2013 . Pág.: 139

Ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO DEVIDO. SUMULA N.º 378 DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL. DECRETO N.º 20.910/32.
1. É ILEGAL O ATO DE DESVIO DE FUNÇÃO DO CARGO DE POLICIAL MILITAR PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, PORQUANTO DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS POR AQUELES NÃO SE INCLUEM AS ATIVIDADES DE GUARDA, CUSTÓDIA E VIGILÂNCIA DOS RECOLHIDOS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS.
2. O SERVIDOR PÚBLICO, QUE FOI DESVIADO DA FUNÇÃO DO CARGO PARA O QUAL FOI INVESTIDO, TEM DIREITO A PERCEBER AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO, RESPEITADO O LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO N.º 20.910/32, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA N.º 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS: "RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES"
3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Acórdão n.720110, 20120110285927APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/09/2013, Publicado no DJE: 15/10/2013. Pág.: 139)

Assaltante que introduziu R$ 1.500 no ânus foge do hospital

http://180graus.com/

O detento da Casa de Detenção (Cadet), Anderson Cardoso, que ficou conhecido por ter introduzido R$ 1.500 em dinheiro no ânus após participar de um assalto a uma casa lotérica, no município de Pinheiro, no mês passado, fugiu do Hospital Clementino Moura (Socorrão II), nesta terça-feira (22/10).

Anderson estava internado no hospital desde o último dia 9, quando foi ferido durante a rebelião que resultou na morte de nove presos e deixou mais 20 feridos.

Para fugir do hospital, o detento teve as algemas que eram presas à cama, serradas. De acordo com a polícia, a ação pode ter sido praticada por por pessoas próximas ao detento.

Marcos Valério de não quer ir para o presídio Nelson Hungria

Marcos Valério quer presídio menos violento

Condenado a mais de 40 anos de prisão no processo do mensalão, o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza mudou o seu título de eleitor para Caetanópolis

Folhapress 

Condenado a mais de 40 anos de prisão no processo do mensalão, o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza mudou o seu título de eleitor para Caetanópolis (MG), o que pode ser uma tentativa de conseguir cumprir a sua longa pena em um presídio supostamente menos perigoso, com presos menos violentos.

Valério adotou como endereço a fazenda que diz ter arrendado desde 2007, em Caetanópolis. A propriedade rural fica a cerca de 120 km de Belo Horizonte e a 40 km de Sete Lagoas, onde está o presídio Promotor José Costa.

É lá que o homem condenado como o operador do mensalão pode querer cumprir sua pena, embora isso não dependa dele, mas da Justiça e do governo mineiro.

Valério sempre teve medo de cumprir pena em um presídio com detentos considerados mais perigosos. Esse temor ele já vinha manifestando aos seus amigos desde que passou três meses preso, entre 2008 e 2009, no presídio de Tremembé, em São Paulo.

Ele relatou ter sido espancado por presos, que queriam extorqui-lo, pois era considerado um preso famoso e rico. A intenção de Valério de não querer ir para o presídio Nelson Hungria, em Contagem (MG), foi revelada hoje pelo jornal "O Globo".

O advogado Marcelo Leonardo, que trabalha para Valério, não confirma essa intenção e nem mesmo a informação de que Valério estaria vivendo com uma moça de 21 anos, união firmada por meio de um "contrato de gaveta", já que oficialmente ele continua casado com Renilda Fernandes -embora não viva mais com a mulher.

Leonardo disse à Folha de S.Paulo que não comenta nada da vida particular dos seus clientes. Sobre o fato de o endereço eleitoral de Valério ser em Caetanopólis, conforme consta na Justiça Eleitoral, o advogado disse somente que a Justiça pode levar em consideração um presídio perto do endereço do condenado, mas que isso não é escolha do preso.  

http://www.rondoniadireta.com

Parabéns Julimar pela realização do Curso do GIR

PRTO - PRESÍDIO REGIONAL DE TEÓFILO OTONI, REALIZA CURSO DO GRUPO DE INTERVENÇÃO RÁPIDA – GIR

Fonte: http://agp-tresvales-mg.blogspot.com.br/2013/10/prto-presidio-regional-de-teofilo-otoni.html

 Nas datas de 23 a 27 de setembro e 7 a 11 de outubro, o Presídio Regional de Teófilo Otoni juntamente com a EFES (Escola de Formação do Estado de Defesa Social), treinou 31 (trinta e um) agentes que agora estão aptos a participarem do Grupo de Intervenção Rápida (GIR), sendo 21 (vinte e um) agentes do Presídio de Teófilo Otoni e 10 (dez) do Presídio de Águas Formosas. A parte teórica foi ministrada no próprio Presídio de Teófilo Otoni e a parte pratica na antiga cadeia pública de Teófilo Otoni.

O Grupo de Intervenção Rápida (GIR) foi criado para gerenciar situações de crise dentro das unidades penais. O treinamento constitui em adentramento tático em galerias, celas e pátios, imobilização tática, defesa pessoal, uso de material de menor potencial ofensivo, direito aplicado, gerenciamento de crise, uso progressivo da força, dentre outras. 

Segundo o coordenador do curso o agente Julimar Ferreira Martins, a intenção é treinar o máximo de agentes possíveis tendo em vista a necessidade da criação do grupo dentro das 11 (onze) unidades da 15º RISP.

ASP Julimar Ferreira Martins

COMPAREÇAM NA ALMG E LEVEM MAIS PESSOAS COM VOCÊS E MOSTRAREMOS AOS DEPUTADOS QUE NÃO SOMOS PALHAÇOS.

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Justiça solta 40 presos por falta de estrutura em presídio - Ministério Público questiona decisão, que atinge suspeitos de assassinato e estupro

UOL

Foto: Divulgação

Presídio em Planaltina de Goiás apresenta situação precária

Por falta de estrutura e superlotação no presídio de Planaltina de Goiás, a 273 quilômetros de Goiânia, cerca de 40 presos foram liberados pela Justiça somente neste mês. No dia 3 de outubro, um homem suspeito de assassinato e estupro, que foi preso em flagrante, ganhou a liberdade devido à situação precária da cadeia.

A superlotação e a demora no andamento dos inquéritos policiais têm sido alegações utilizadas pelo juiz Carlos Fernandes de Morais para soltar os detentos. O presídio municipal superou a capacidade máxima, 80 pessoas, e está com 136 presos.

Mas estes argumentos estão sendo criticados pelo Ministério Público de Goiás. Segundo a promotora Michele Martins Moura, a maioria dos presos em outubro foi solta, o que tem gerado insegurança na população. Ela conta que as reclamações são constantes e, por discordar de oito decisões da Justiça, resolveu recorrer.

Michele diz ainda que os presos soltos respondem por crimes de latrocínio, formação de quadrilha, porte ilegal de arma fogo, homicídios qualificados, roubo praticado com emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e concurso de agentes e, ainda, corrupção de menores.  Ela disse que está recorrendo das decisões porque a prisão não se destina apenas a proteger o processo penal, mas também à proteção da própria comunidade.

"Em vez da esperança de o Estado cumprir a sua promessa de oferecer à sociedade a pacificação social, a população recebe em contraprestação a sensação de impunidade e o retorno ao seu convívio daqueles que semearam a desgraça entre os seus semelhantes."

A Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus) reconhece a falta de estrutura e informa que o projeto arquitetônico para a construção de um novo presídio no município foi aprovado e aguarda processo licitatório para o início das obras. A nova prisão terá 300 vagas. A previsão é que a obra fique pronta até o final do próximo ano.

Em nota, a OAB-GO (Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Goiás) também criticou a liberação dos presos. Segundo o presidente da entidade, Henrique Tibúrcio, a soltura de suspeitos de cometer crimes bárbaros é "grave", assim como a superlotação e condições subumanas a que são submetidos indivíduos que futuramente serão reintegrados à sociedade. Ele afirma que é preciso cobrar do Estado a construção de novos presídios na região do entorno de Brasília.