Algumas legislações que nos garantem o porte, inclusive quando aposentar . Precisamos juntar essas às nossas argumentações nas próximas comissões

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Decreto nº 6146.htm

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PORTARIA 315-2006.htm

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PORTARIA Nº 478-2007 - DPF.doc

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Decreto nº 6715.htm

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MP-417-2008 - ARMAS.doc

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LEI 10.826-2003.pdf

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LEI 11.706-2008.pdf

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DECRETO_5123 - DPF.pdf