PEC 308 está pronta para a pauta do Plenário da Câmara

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Representantes da Federação dos Agentes Penitenciários estiveram em Brasília, nesta quarta-feira (4), para cobrar e debater a Proposta de Emenda a Constituição de número 308/2004, referente à criação da Polícia Penal. A presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do RN, Vilma Batista, esteve à frente da comissão da Fenaspen e mostrou ao presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves, a importância do projeto para a categoria.

“Esse encontro foi fundamental para que pudéssemos reforçar junto ao presidente da Câmara que a PEC 308 precisa ser colocada em votação o quanto antes. Hoje, o sistema penitenciário brasileiro é um dos mais atrasados do mundo e nem mesmo é classificado como integrante da segurança pública dos estados. Ou seja, está mais que na hora dessa categoria ter sua regulamentação efetivada”, comentou.

Vilma Batista explicou ao deputado Henrique Alves que, embora a função de agente penitenciário esteja submetida ao cumprimento da Lei de Execuções Penais em todo o Brasil, cada estado da federação tem regulamentação diferenciada para a categoria. “O que a PEC 308 irá fazer é unificar essa regulamentação e estabelecer a inclusão dos agentes penitenciários no artigo 144 da Constituição Federal, que é aquele que estabelece as funções das polícias federal, civis, militares e bombeiros, por exemplo”.

Ainda de acordo com a presidente do Sindasp-RN, a criação da Polícia Penal tem como objetivo acabar com os desvios de função de outras categorias que, atualmente, trabalham dentro de presídios. Isso porque a Polícia Penal terá como atribuição executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo, nas dependências das unidades prisionais e respectivas áreas de segurança, que visem a coibir a prática de infrações penais. 

Além de prover a defesa das instalações físicas das unidades prisionais, cabe à Polícia Penal executar a escolta dos apenados, custodiados e dos submetidos às medidas de segurança, para os atos da persecução criminal, bem como para o tratamento de saúde.

Durante a reunião com os representantes da Federação dos Agentes Penitenciários, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, informou que a PEC 308 está pronta para a pauta do Plenário da Câmara, mas a data da votação ainda será definida na próxima reunião de líderes.

Também participou da reunião o relator da matéria que cria a Polícia Penal, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Ele disse ao deputado Henrique Alves que 70 mil agentes de segurança dos estabelecimentos prisionais nos estados passarão a integrar a Polícia Penal, após aprovação. As polícias penais estaduais ficarão subordinadas ao órgão gestor de cada sistema penitenciário dos estados, mas com atribuições semelhantes e restritas aos estabelecimentos prisionais.