TIRANDO DÚVIDAS SOBRE O HORÁRIO DE TRABALHO

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 RESOLUÇÃO SEDS Nº 1188, DE 26 DE AGOSTO DE 2011

Art. 6º O horário de trabalho nas Unidades Prisionais, Socioeducativas, Assessorias de  Informação e Inteligência e Centrais de Apoio e Monitoramento do Sistema de Defesa Social da Secretaria de Estado de Defesa Social, independente da jornada a que se submeta o servidor ou o prestador de serviços, será cumprido de forma ininterrupta, em todos os dias da semana, incluídos os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

§ 1º - Os servidores/prestadores de serviço ocupantes dos cargos/funções de Analista Executivo de Defesa Social e Assistente Executivo de Defesa Social deverão cumprir sua jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, excetuados os feriados e pontos facultativos, podendo haver convocação conforme disposto no Decreto n.º 43650, de 12 de novembro de 2003.

§2º- A convocação de que trata o parágrafo anterior deverá ser formal e ocorrer quando não for possível o funcionamento das atividades com o quadro de pessoal existente.

§3º- A convocação somente será reconhecida quando formalizada pela chefia imediata ou àquele a quem for delegada.

Art. 7º A carga horária de trabalho dos servidores ou prestadores de serviço em exercício nas Unidades Prisionais, Socioeducativas, Assessorias de Informação e Inteligência e Centrais de Apoio e Monitoramento do Sistema de Defesa Social, deverá ser cumprida em regime de 6 (seis) horas para os ocupantes de cargos/funções sujeitos à jornada de trabalho de 30 horas semanais ou 8 (oito) horas diárias para os ocupantes de cargos/funções, sujeitos à jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme legislação específica ou ainda regime de plantão, nos termos do Anexo I desta Resolução.

Art. 8° O regime de plantão poderá ocorrer no turno diurno ou noturno e chamados a qualquer hora.

Parágrafo único – Os chamados a qualquer hora não gera direito pecuniário ou compensação de ausências, configurando-se em falta grave o não comparecimento sem justa causa.

Art. 9º O regime de plantão deverá ser adotado sempre que a conveniência administrativa o exigir, a critério da Direção da Unidade, desde que não prejudique a eficácia do trabalho ou implique em aumento de quadro de pessoal, respeitada a seguinte sistemática:

I - 12 horas continuas de trabalho por 36 horas continuas de descanso;

II - 12 horas continuas de trabalho por 60 horas continuas de descanso.

§ 1º – Compete à chefia imediata do servidor/prestador de serviço garantir o fiel cumprimento da carga horária definida em lei para cada cargo ou função.

§ 2º - Poderão ser adotadas outras modalidades para fins de complementação da jornada de trabalho do servidor/prestador de serviço:

a) treinamento/instrução;

b) composição de Comissão Sindicante e de Auditoria de Qualidade;

c) palestras e cursos promovidos pela SEDS;

d) transição de plantão;

e) outros, mediante determinação do Diretor Geral da Unidade.

Art. 10 A carga horária exercida em regime de plantão que exceder a carga horária definida em lei para cada cargo ou função será convertida em folga a ser escalonada a critério da chefia imediata e/ou pelo responsável pelo escalonamento.

§1º - Considera-se folga a dispensa total ou parcial de exercício do plantão.

§2º - Não serão considerados como carga horária de trabalho excedida, os dias ou plantões em que o servidor estava escalado para o trabalho e faltou, salvo as ausências justificadas nos termos dos incisos III, VI e VII do art. 29.

§3° A folga a que se refere este artigo deverá ser concedida em até 1 (um) ano, contado do dia trabalhado.

Art. 11 Poderão ser adotadas, em caráter precário e por tempo determinado, mediante autorização formal do Subsecretário de Administração Prisional ou do Subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas em conjunto com o Subsecretário de Inovação e Logística do Sistema de Defesa Social, atendido o disposto no artigo 9º, outras sistemáticas

de regime de plantão:

I - 12 horas continuas de trabalho por 24 horas continuas de descanso;

II - 12 horas continuas de trabalho por 48 horas continuas de descanso.

Art. 12 O horário do servidor ou do prestador de serviços sujeito à jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias será cumprido em dois turnos, devendo ser observada a seguinte sistemática:

I – a jornada diária de trabalho deverá ser registrada dentro do período de 7:00 horas às 19:00 horas.

II – deverá ser respeitado o mínimo de uma hora para almoço.

Art. 13 O horário do servidor sujeito à jornada de trabalho de (6) seis horas diárias deverá ser cumprido dentro do período de 7:00 horas às 19:00 horas, sem intervalo para almoço.

O concurseiro atento aos grandes temas e à atualidade de nossa jurisprudência

Como se sabe, o Direito Constitucional assume uma posição extremamente importante na preparação para os concursos públicos, tanto os da área jurídica quanto os da área fiscal, de Nível Superior ou de Nível Médio.

A preparação do candidato deve ser a mais focada possível e, nesse sentido, o conhecimento da jurisprudência atualizada do STF (Supremo Tribunal Federal) mostra-se indispensável para o enfrentamento das provas.

Outra fonte de estudo que deve ser considerada pelos candidatos, especialmente nas primeiras fases dos certames, é o conhecimento da letra fria da lei.

Ainda dentro desse modelo de estudo estratégico, o candidato deve conhecer o estilo da banca examinadora, ou seja, a leitura das provas anteriores servirá como fonte para a preparação.

Os concurseiros também devem acompanhar os grandes julgamentos. Quando se estuda o direito à vida, por exemplo, o aluno deve conhecer o julgamento sobre célula-tronco e tentar aplicar o conceito de vida dado pelo STF para a discussão sobre o aborto do feto anencefálico ou a solução para a eutanásia.

Ainda, quando se estuda liberdade de crença, podemos trazer grandes questões, como a discussão sobre feriados religiosos, casamento em centro espírita ou casa religiosa, transfusão de sangue em testemunha de Jeová, curandeirismo, a polêmica sobre a afixação de crucifixos nas repartições públicas etc.

E, quando se estuda o princípio da dignidade da pessoa humana, não se pode deixar de enfocar a grande discussão sobre a união homossexual, o transexual etc.

Enfim, entendo que o concurseiro deve ficar sempre atento aos grandes temas e à atualidade de nossa jurisprudência.

Assim, a receita é o estudo estratégico. Focar o concurso, olhar as provas, ver a tendência, fazer as provas anteriores, analisar o perfil da banca, acompanhar os temas da atualidade e a jurisprudência do STF.

E aqui fica um recado para os “guerreiros concurseiros”: sejam sempre fortes! Foquem e não desistam jamais. Vai dar certo e, por favor, não deixem de acreditar no seu sonho.

Pedro Lenza - Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da USP. Professor e coordenador científico da pós-graduação a distância do Complexo Educacional Damásio de Jesus.