Mazelas do sistema prisional

Opinião do Leitor

No início dos anos 1990, há aproximadamente 20 anos, o sistema prisional brasileiro abrigava nas cadeias públicas, nos presídios e nas penitenciárias do país quase 100 mil presos. Atualmente, esse número mais do que quintuplicou, segundo dados oficiais, a quantidade de presos, em todo o Brasil, está batendo na casa dos 550 mil. A capacidade das prisões aproxima-se de 350 mil vagas. Assim sendo, fica evidenciado e bem caracterizado o eterno problema da “superlotação carcerária” em nosso sistema prisional, ou seja, para acabarmos com a superlotação, necessitamos da criação de mais 200 mil vagas.

A partir dessa afirmativa, alguns poderiam perguntar: “E daí, o que isso quer dizer”? Respondo que isso quer dizer muito. Primeiramente, no Brasil, não existe pena de morte nem prisão perpétua, com isso, o preso um dia irá sair, e mais, esse dia, em alguns dos casos, não demorará muito. Outra questão é que a Legislação Penal Brasileira estabelece que o preso tenha a sua liberdade cerceada, não simplesmente como forma de punição, mas, principalmente, para se recuperar e aprender novamente a viver em sociedade. Como ele não ficará preso o resto da vida, nem por muito tempo, o poder público tem que propiciar-lhe condições adequadas (não mínimas) para o retorno à sociedade, devidamente preparado para essa nova convivência.

Por isso entendemos que a superlotação carcerária provoca uma série de dificuldades e até mesmo impossibilita a recuperação do condenado. É humanamente impossível uma pessoa se recuperar vivendo em condições sub-humanas, sem apoio psicológico, social, material, educacional e moral, mínimo e adequado. Volto a repetir: esse apoio ou condição adequada não deve simplesmente ser mínimo, tem que ser de boa qualidade. Não basta, simplesmente, colocar os meios de apoio e pronto. Em resumo, para que possamos pensar em recuperação e ressocialização, visando a uma reinserção exitosa do egresso na sociedade, a primeira coisa a fazer é acabar com a superlotação carcerária. Se assim não for, estaremos sempre enxugando gelo.

Flávio Luizi Lobato

Coronel da reserva da PM

Ex-comandante da 9ª Região da Polícia Militar

Diretor-geral da Penitenciária Prof. João Pimenta da Veiga

http://www.correiodeuberlandia.com.br/opiniaodoleitor/2014/01/31/mazelas-do-sistema-prisional/

CNMP, CNJ e MJ discutem projeto de melhorias no sistema prisional

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente em exercício do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, estiveram reunidos nessa quarta-feira, 29/1, na sede do CNMP, para discutir melhorias no sistema prisional brasileiro. O encontro aconteceu a convite do presidente do CNMP e tratou das definições preliminares e das linhas gerais do projeto Segurança sem Violência. Também participaram do encontro representantes do Conselho Federal da OAB e do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege).

Resultado de parceria entre CNMP, CNJ, Ministério da Justiça, OAB e Condege, o projeto Segurança sem Violência deverá desenvolver ações integradas e articular políticas nacionais para promoção de melhorias no sistema prisional brasileiro. "A situação do sistema carcerári o era um problema invisível para boa parte da sociedade, até surgirem as situações recentes de violência extrema", explica Rodrigo Janot. "O projeto parte do pressuposto que o problema é de todos e que resultados efetivos só poderão ser alcançados com atuação coordenada dos diversos órgãos de Estado e da sociedade civil, abrangendo ações emergenciais e de médio e longo prazos".

Linhas de ação

A intenção é desenvolver metas e programas para atingir os seguintes objetivos: aumento do número de vagas e melhoria das condições carcerárias; adoção de mecanismos mais eficazes de cumprimento das penas privativas de liberdade; melhoria da assistência jurídica aos apenados; remissão da pena com reinserção social, com investimento na profissionalização e na educação de detentos; formas de agilizar os processos de réus presos, sejam provisórios ou definitivos; incentivos ou compensação aos entes federados para construção e instalação de presídios; envolvimento da socied ade civil na ressocialização dos presos, incluindo atuação em parceria com organizações não governamentais e com o Sistema S; profissionalização dos gestores públicos e treinamento dos agentes penitenciários em todo o Brasil.

Prazos

Uma comissão com representantes dos órgãos parceiros deverá ser formada por ocasião do lançamento oficial do programa, previsto para a semana que vem. A comissão terá 45 dias para apresentar plano de atuação do projeto, detalhando as ações e definindo metas.

Também estiveram presentes na reunião o conselheiro do CNMP Alexandre Saliba, presidente da Comissão de Sistema Carcerário do CNMP, o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, além de membros auxiliares dos dois conselhos e membros do Ministério Público Federal.

Por: Conselho Nacional do Ministério Público 

MG devolve R$ 12 mi de presídio à União e pede R$ 11 mi para unidade

http://www.otempo.com.br/

Verba devolvida é referente a presídio que seria construído em Ribeirão das Neves; novo repasse foi solicitado para construção de unidade em Esmeraldas, com 603 vagas

Três rebeliões foram realizadas em Minas Gerais no ano passado

PUBLICADO EM 30/01/14 - 22h22

JOANA SUAREZ

O Governo de Minas devolveu ao Ministério da Justiça R$ 12 milhões que seriam destinados à construção de um presídio em Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte. O contrato foi firmado em 2007, mas, em 2012, foi cancelado porque o Estado não apresentou a documentação técnica necessária para aprovação do projeto junto à Caixa Econômica Federal.

A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que outro contrato foi assinado recentemente com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para a construção do presídio, no valor de R$ 11 milhões. Porém, a unidade agora será erguida em Esmeraldas, com 603 vagas para homens do regime fechado. Ribeirão das Neves também terá uma nova penitenciária, mas para mulheres de todos os regimes, com 407 vagas.

O Estado tem atualmente 50 mil presos e um déficit de 18 mil vagas. No ano passado, foram três rebeliões e 16 motins em Minas.

As verbas repassadas pelo Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional têm como objetivo reduzir o número de presos em delegacias de polícia. Em Minas, ainda existem 6.000 presos em cadeias públicas. Nos últimos dois anos, o Estado recebeu R$ 137 milhões para construir 5.668 vagas

Brasil. Levantamento do Depen mostra que outros 15 Estados brasileiros devolveram repasses para construção e reforma de estabelecimentos penais, totalizando R$ 187 milhões. Os contratos com a União foram assinados entre 2004 a 2012.

Ednilto Neves

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou quatro homens por participação no assassinato do agente penitenciário Lucas Barbosa, crime ocorrido no dia 17 de dezembro de 2012 em Mossoró-RN. O MPF pediu a condenação dos acusados por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e associação criminosa. A denúncia considera que o crime foi cometido por motivo fútil, de forma cruel e mediante meio que dificultou a defesa da vítima, logo após o terem identificado como agente do Presídio Federal de Mossoró.

As investigações apontaram que no dia do assassinato, por volta das 19h, o grupo estava realizando assaltos a casas no bairro do Alto de São Manoel, quando abordaram e dominaram a vítima no momento em que Lucas Barbosa se aproximava de sua casa. Ao identificar o agente penitenciário, os homens decidiram matá-lo.

De acordo com os detalhes da investigação, parte da quadrilha entrou no carro da vítima e seguiu em direção à Estrada da Raiz, enquanto o restante acompanhava o trajeto em outro veículo. Ao chegar ao destino, eles vestiram o uniforme de agente penitenciário na vítima e amarraram Lucas Barbosa. Os denunciados atiraram pelo menos 14 vezes com pelo menos três armas de calibres 38 e .40.

Segundo o inquérito policial, os quatro denunciados integram uma quadrilha ainda maior e respondem por diversos crimes, sendo "bandidos conhecidos na cidade de Mossoró". Logo após assassinarem o agente penitenciário, eles esconderam o cadáver no matagal e colocaram fogo no veículo da vítima.

Durante a ação, "Luizinho" colocou seu chip no celular de Lucas Barbosa e efetuou diversas ligações para os demais membros da quadrilha, como forma de se comunicar diretamente do carro do agente com o outro automóvel utilizado na fuga. "Nesse cenário, avulta que a intenção dos réus, após descobrirem que a vítima era um agente penitenciário federal, foi a de pôr fim à vida de Lucas Barbosa Costa, uma vez que este não fez um único disparo sequer e nem reagiu à suposta tentativa de assalto, enquanto os réus efetuaram mais de 14 tiros, todos eles certeiros e a maioria em regiões vitais, como tórax e cabeça", descreve a denúncia do MPF. A ação irá tramitar na 8ª Vara Federal, em Mossoró, sob o número: 0001882-81.2013.4.05.8401.

O CASO

O corpo do agente Lucas foi localizado em uma estrada carroçável, na manhã do dia 18 de dezembro de 2012, no trecho identificado como "Estrada da Raiz", às margens da RN 013, que liga à cidade de Tibau-RN. Um crediarista que passava pelo local viu o cadáver e acionou a Polícia Militar da guarnição de Tibau que passava pela rodovia no momento.

A Polícia Técnica identificou no corpo do agente penitenciário marcas de tiros de pistola calibre .40, cerca de 13 perfurações por todo corpo, incluindo a cabeça. O carro da vítima, um Kia Cerato de cor prata e placa NNR-5181 Mossoró-RN, foi incendiado a alguns metros de distância de onde o corpo foi encontrado. O corpo do agente também apresentava sinais de tortura, as mãos estavam amarradas com uma corda.

Fonte: Gazeta do Oeste

Líderes da Câmara dos Deputados definirão pauta de votações na terça-feira

Nesta quinta-feira, o governo reuniu os seus líderes no Congresso para definir as votações que lhe interessam, como as medidas provisórias já em tramitação e a manutenção dos vetos presidenciais.

Arquivo/

A Câmara dos Deputados retoma os trabalhos nesta segunda-feira (3).

Os líderes partidários na Câmara dos Deputados vão definir a pauta de votações prioritárias para este ano em reunião marcada para a próxima terça-feira (4), às 16 horas, no gabinete do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves.

Nesta quinta-feira, o governo reuniu os seus líderes na Câmara, no Senado e no Congresso e decidiu priorizar, no início dos trabalhos legislativos, a votação das 14 medidas provisórias (MPs) já em tramitação no Parlamento e a manutenção dos vetos presidenciais.

Segundo Chinaglia, as sessões do Congresso para a votação dos vetos presidenciais merecem atenção por parte do governo. “Vamos tomar cuidado com todos os vetos”, disse.

Chinaglia confirmou que não há, pelo menos por enquanto, intenção do governo de retirar a urgência dos projetos com urgência constitucional que trancam a pauta da Câmara, que incluem o marco civil da internet (PL 2126/11); o que destina para o programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do FGTS paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa (PLP 328/13); o porte de arma para agentes prisionais (PL 6565/13); e a criação de cargos no Ministério da Cultura (PL 6655/13). A retirada da urgência das propostas foi pedida pelo presidente Eduardo Alves, no final do ano passado.

http://www2.camara.leg.br/

fonte : Face do Francisco Rodrigues‎FENASPEN 

Ola! Pessoal!

É tempo de marchar rumo ao planalto. Precisamos unir forças e gerar condições de luta.

É sabido que são poucos os sindicatos com recursos mínimos para alavancar uma boa campanha nacional pró PEC, PORTE DE ARMA, APOSENTADORIA ESPECIAL, LEI ORIGINÁRIA DO GT Etc. Assim entendo que precisamos efetivar uma campanha de arrecadação de fundos, para que possamos financiar um número máximo possível de soldados nessa marcha. 

Sei que podemos contar com nossos companheiros de Minas e Goiás que sempre se fizeram presentes nas nossas lutas. Por estarem distantes apenas cerca de duzentos KM do Congresso Nacional. Mas, os mesmos precisam ser custeados.

O Sindicato do Rio em meu mandato nunca se furtou a financiar essa luta dentro de suas possibilidades com material promocional, camisa, panfletos revistas, faixas, cartazes ônibus destes estados irmãos e continuará a fazê-lo. Todavia, é muito importante que entendamos que precisamos dar um choque de monstro no Governo Federal, levando UMA GRANDIOSA CARAVANA a Brasília e lá tirar uma GREVE NACIONAL em Assembleia a se realizar no próprio CONGRESSO NACIONAL diante de toda a mídia em rede nacional.

Para tanto creio ser necessário que se crie uma comissão de 03 companheiros, para que se possa abrir uma conta conjunta, para depósitos de doações de todos nós Brasil a fora e gerar os recursos que precisamos nesta batalha, que não pode se transformar em fiasco.

Eu acredito neste bom momento e clamo pela luta cerrada no congresso nacional até o mês de abril, onde tudo pode acontecer em nosso favor se formos determinados e e dispostos.

Essa é a ideia que vou defender DIA 04/02, junto ao Presidente Anunciação da FENASPEN. já que neste dia estaremos em Brasília defendendo os interesses dos agentes de todo o Brasil, junto a OAB nacional. 

Por favor gostaria de debater este tema de forma focada e imparcial.

As contribuições de ideias devem ser sustentadas e fundamentadas e jamais em achismos. Não há tempo a perder com divisões e contrariedades infrutíferas e inoportunas. 

VAMOS AO DEBATE!

Algumas pessoas usam do mural de Blogs divulgando comentários caluniosos, agressões ou ofensas pessoais enviados em anonimato ou como Faker

Acredito que os nossos blogs têm o intuito de resgatar e engrandecer a imagem dos servidores e da instituição Sistema Prisional e socioeducativo, e que podemos conquistar nossos objetivos através da união da classe e mostrando que o trabalho dos Servidores do sistema prisional e Socioeducativo é de grande valor numa sociedade onde as prisões fazem parte de um sistema de política pública social.

comecei em 2009 postar notícias apenas sobre o sistema prisional e Socioeducativo de Minas Gerais, mas estava e ainda recebo diariamente emails enviados por vários companheiros de todo país que acreditam no crescimento e transparência do sistema penitenciário Brasileiro, e que demonstram que nossa classe está tendo as mesmas dificuldades por todo país, e a falta de divulgação das informações e a desunião  estão sendo os principais problemas para os servidores Penitenciários e Socioeducativos.

Os Blogs foram ganhando a credibilidade não só de agentes como da sociedade em um todo que diariamente acessam nossos Blogs e me enviam críticas e elogios ao nossos serviços realizados. (servem até para pesquisas escolares).

Tive notícias que no mural de um blog que ajudei durante 04 anos na administração está sendo usado por muitos covardes, frustrados, idiotas, invejosos e até criminosos, se escondem nas redes sociais através de perfis fakes e do anônimato, usam do mural para propagar o ódio gratuito e desunião da classe com mensagens que denigrem a imagem de servidores,

fico triste com tal fato porque esse espaço é para que os amigos divulguem suas mensagens e terem a possibilidade de interação  com outros amigos e responder ou opinar em relação as postagenss publicadas.

Para utilizar o mural de anuncios, não é necessário que vocês paguem, mas esse espaço é moderado pelo administrador. Ao moderador se reserva ao direito de não autorizar a publicação de comentários de frequentadores do Blog que trasgridam as regras que não façam parte do escopo do Blog, ou que transgrida as normas legais em vigor em nosso país, sejam estas observadas pela equipe administradora em questão ou por denúncia do público.

 Deverá o moderador comunicar publicamente a transgressão indevida e pedir que este não mais emita comentários pois estes não serão publicados.

Muitos pensam que postam ANÔNIMOS OU FAKES estão escondendo suas identificações , isso não existe,saibam que todo IP  é identificado, e poderam os autores e administradores responder penalmente pelos crimes praticados.

NOS BLOGS DEVEMOS TER MURAL DE AMIGOS E NÃO MURAL DE INIMIGOS

Em Blogs não é permitida a postagem de mensagens com conteúdo calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência, que viole os direitos das crianças e dos adolescentes, que desrespeite a privacidade alheia ou ainda que possua conteúdo passível de ser interpretado como uma posição ou atitude de caráter preconceituosa ou discriminatória a uma pessoa ou a um grupo de pessoas a exibição de material pornográfico, libidinoso, inverídico ou incitação de atividades ilegais incluindo menores de 18 anos (segundo o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente) principalmente se o conteúdo transgressor:

Utilizar de material e/ou linguagem grosseira ou ofensiva,pratica, indução ou incitação de preconceito quanto à origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa ou qualquer outra forma de discriminação, informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime, material protegido por direitos autorais, e a publicação de fotos ou textos sem autorização do autor ou de seu representante legal, publicar fotos sem autorização dos fotografados e distribuir arquivos de som sem autorização de pessoas ou empresas responsáveis, (responsabilidades individuais dos editores), informação relativa à pirataria de material protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade, divulgação como próprio ou sem a devida autorização nomes, contatos e demais informações de terceiros, programas e arquivos que contenham vírus ou qualquer outro código que ponha em risco arquivos programas ou componentes de computador de qualquer usuário, informação relativa à pirataria de software, como seriais, cracks, etc, material que configure crime virtual.

Queremos um Sistema fortalecido, voltado para os agentes que mesmo tendo as dificuldades da profissão, são guerreiros(as)  valorosos que horam e fazem do Sistema prisional e Socioeducativo mineiro referência nacional.

Estamos certos que estamos próximos da valorização da nossa classe, mas para sermos respeitados temos que nos respeitar primeiro, somos todos SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO e devemos urnirmos e não deixar que pessoas entre em nosso meio semeando discordias e com intuito de destruir o que foi construido até hoje, essa estrátegia Maquiavelica de separação é de pessoas que NÃO SÃO SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL E NUNCA SERÃO.

A PESSOA QUE POSTA NO MURAL DIZENDO SER COPEANO NÃO É E NUNCA SERÁ.....

”O maior prazer de um homem inteligente é bancar o idiota diante do idiota que quer bancar o inteligente”

Confúcio

Se algum dia alguém te olhar dos pés a cabeça e rir…lembre-se que a maior honra para um gênio é a risada de um idiota

Vinícius de Moraes 

No mais agradeço a todos pelos elogios e críticas que tenho recebido.

Um abraço do  CHAS1000

P - Olá, a gente começa aqui mais um programa Palavra do Governador. Todas as semanas a gente fala de temas que interessam a Minas e, claro, aos mineiros. Mais uma vez aqui conosco o governador Antonio Anastasia. Como vai governador, tudo bem?

Antonio Anastasia: Tudo bem. Muito obrigado!

P - Governador, há um ano o Governo de Minas inaugurava o Complexo Penitenciário Público Privado em Ribeirão das Neves, a primeira penitenciária do Brasil contratada por meio de uma parceria público-privada. Como o senhor avalia o primeiro ano de funcionamento desta penitenciária?

Antonio Anastasia: Na realidade, Minas Gerais foi um Estado pioneiro nesse modelo de PPP – Parceria Público-Privada – para a gestão prisional. Sabemos que o sistema penitenciário brasileiro precisa de avanços expressivos. E essa experiência de PPP em Minas Gerais tem funcionado muito bem. Já são quase 1.200 detentos que estão ali cumprindo as suas penas em duas unidades já prontas, são cinco ao total, três estão em construção. E nós temos ali um padrão de acolhimento desses apenados, pessoas que foram condenadas pela Justiça para pagarem sua pena, de maneira totalmente diferenciada do sistema penitenciário comum: seis horas, no mínimo, de estudo, acompanhamento médico, psicológico, as próprias instalações, não há superlotação. Então, de fato, nós temos ali, inclusive, inovações tecnológicas de segurança. Tudo isso levando a um padrão penitenciário que ainda não conhecemos no Brasil. Sabemos que estamos no início de uma nova etapa porque é um experimento bem sucedido, exitoso e que agora, ao passar dos anos, tenderá, certamente, a ser estendido a outras experiências tanto em Minas como fora de Minas Gerais.

P - Pois é, governador. Qual é a importância desse modelo para a gestão prisional? O senhor acha que a adoção desse modelo de PPP pode ser uma solução para a questão prisional no Brasil?

Antonio Anastasia: Eu acho que é um passo importante. A rigor, nós temos em Minas Gerais três modelos. Digamos, o modelo tradicional, composto pelo grande número de penitenciárias que nós construímos, muitas ao longo dos últimos anos, também as casas de detenção para os presos provisórios e, depois, presos condenados. Temos também a PPP. E ainda temos uma terceira figura, muito típica de Minas, e muito bem sucedida também, as chamadas APACs (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), que são unidades menores aonde há um ativa participação da sociedade civil, do Judiciário, do Ministério Público de cada comarca. As APACs não estão presentes ainda em todo o Estado, mas já tem uma presença significativa. E as APACs tem um índice de ressocialização muito alto. Então nós temos em Minas as três experiências, digamos, a tradicional, a PPP e as APACs. As PPPs, como eu disse há pouco, tem uma grande vantagem tecnológica, são unidades maiores, muito bem construídas, com um conceito arquitetônico moderno, de alta segurança, mas também com muita preocupação com a reinserção do preso, que ele tenha condições de estudar, de aprender uma profissão, de trabalhar e, por isso mesmo, acredito que os avanços da PPP são muito bem avaliados e nós, certamente, teremos essa experiência mais difundida no Brasil.

P - O modelo de parceria público-privada desenvolvido pelo Governo de Minas na gestão de várias áreas foi considerado por uma revista britânica como o melhor programa do gênero no mundo. Durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, o senhor foi procurado para dar apoio a projetos de PPPs em outros países. Como é que foram esses encontros, governador?

Antonio Anastasia: Na realidade, Minas Gerais foi o Estado precursor entre os Estados Federados brasileiros no tema das PPPs. E por que a PPP hoje é tão importante não só no Brasil, mas também no exterior? É pelo fato que nós sabemos, que as esferas de governo, os governos federais, estaduais e municipais não têm mais recursos suficientes para fazer grandes investimentos. É necessária uma associação com o capital privado. Por isso o nome, uma parceria público-privada. E é exatamente o objetivo desse modelo. Em Minas, nós temos PPPs na área rodoviária, temos PPPs na área do saneamento, agora também na coleta de lixo, na prestação de serviços à comunidade, o nosso Mineirão também é uma PPP, da penitenciária já falamos. Estamos expandindo agora para outras modelagens, inclusive o novo centro de exposições da Gameleira todo sobre o formato de PPP, onde o setor privado aloca recursos, o poder público também coloca recursos, mas o mais importante é o compromisso com a performance daquela atividade. Nesses últimos anos, Minas foi muito procurado por outros países. Agora mesmo, recentemente, em Davos, o ministro da Guatemala nos procurava e nos solicitava a exposição de Minas no Fórum Internacional que vai haver na Guatemala no segundo semestre e Minas será o Estado responsável pela apresentação do modelo de PPP. Já recebemos visitas de outros países. Posso citar o México, o Uruguai, dentre outros, que nos visitaram, exatamente, para conhecer o nosso modelo que foi agraciado com esse título importante da Revista World Finance, revista internacional sediada em Londres, lembrando que a Inglaterra é a grande sede, matriz das PPPs no mundo, como o melhor programa de 2012. Então sabemos que estamos avançando e, é claro, temos de avançar ainda mais.

P - Que bom, governador. Muito obrigado pela participação do senhor.

Antonio Anastasia: Eu é que agradeço a oportunidade.

Goleiro Bruno tenta transferência para presídio de Nova Lima

ASSISTA NO LINK 

http://www.alterosa.com.br/app/belo-horizonte/noticia/jornalismo/ja---2ed/2014/01/29/noticia-ja-2edicao,105992/goleiro-bruno-tenta-transferencia-para-presidio-de-nova-lima.shtml

A defesa do goleiro Bruno tenta transferir o atleta da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, para a Apac, em Nova Lima. Há ainda a possibilidade de o jogador trabalhar no Villa Nova. Fernanda Penna tem os detalhes dessa novela que está longe de terminar. 

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Na tarde de terça-feira (28), representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) estiveram na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e foram recebidos pelo presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

O órgão – subordinado ao Ministério da Justiça – foi representado pelo seu diretor-geral, Augusto Rossini; o diretor de Políticas Penitenciárias, Luiz Fabrício Vieira; e a ouvidora do Sistema Penitenciário, Valdirene Daufemback.

Marcus Vinicius reiterou aos dirigentes do Depen as iniciativas da OAB quanto à situação dos presídios.

“Algumas seccionais estão ingressando ações civis públicas contra os governos estaduais, outras estão realizando vistorias para elaborarem relatórios detalhados.

Em novembro de 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em qualquer matéria”, lembrou.

O presidente da OAB lembrou que o poder público estadual é, por vezes, omisso no combate ao crime.

“Há casos em que o próprio estado acaba agenciando presos para as facções criminosas.

Vemos presentes de chefes de quadrilhas chegando aos presídios, destinados aos comparsas encarcerados, e entrando sem que o estado imponha qualquer fiscalização.

Como o poder público aceita, por exemplo, a divisão de presos por facção nas alas e celas?”, indaga.

Parceria

O diretor-geral do Depen exaltou a contribuição da OAB Nacional e também das seccionais na busca por mudanças e melhorias no sistema penitenciário brasileiro.

Rossini citou a formação de um grupo de trabalho para o acompanhamento eletrônico de penas, que envolve o Conselho Federal da OAB, para enfatizar o papel dos advogados . “O diálogo com os advogados nos faz encontrar caminhos a se seguir.

É o advogado quem está no contato direto com os presos. Digo isso na condição de promotor de justiça. Hoje, 44% dos presos são provisórios. No Maranhão, esse índice chega a 70%.

O papel do advogado é fundamental para que a própria Defensoria Pública tenha um norte, além de ser vital para a pessoa encarcerada”, elucida.

Augusto Rossini também cobrou que os Conselhos de Comunidade Prisional tenham mais efetividade. “É importante fortalecê-los, pois são uma eficiente forma de controle social.

Entendemos que devem concorrer com as instituições que histórica e legalmente têm essa incumbência, que são o Ministério Público e a Defensoria Pública, pois eles (os Conselhos) são essencialmente comunitários, integrados por quem vive o dia a dia social”, reivindicou.

Tanto o Conselho Federal da OAB como o Depen defendem uma integração de ações dos diversos entes para que ações estratégicas sejam definidas.

“Queremos um monitoramento permanente dos sistema prisional brasileiro, feito por todas as entidades de forma integrada”, avaliou Marcus Vinicius. “Não podemos parar nos relatórios.

Precisamos universalizá-los e partir para as providências práticas”, afirmou Rossini.

Descontingenciamento

Luiz Fabrício Vieira, diretor de Políticas Penitenciárias do Depen, lembrou que a quantia proveniente do Fundo Penitenciário Nacional (Fupen) repassada aos estados, entre 2011 e 2014, foi de R$ 1 bilhão e 200 milhões. “O problema é a baixa capacidade técnica na esfera estadual.

O descontingenciamento já é efetuado. Há estados que sequer têm o projeto de fundação para tocar as obras. Recursos existem, o que não há é especialização”.

Valdirene Daufemback, por sua vez, criticou a ausência de estrutura física e de recursos humanos nos estados.

“A maioria das secretarias que cuidam da questão penitenciária nos estados não é especializada na administração do tema.

São órgãos coligados, sem especificidade no assunto, sem pessoal e estrutura adequados. Não dá para tratar um tema tão delicado com conhecimentos genéricos”, disse.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho endossou o discurso dos representantes do Depen e colocou a OAB à disposição para auxílio em pesquisas, debates e esclarecimentos: “Tanto o Conselho Federal quanto as seccionais estão engajados na busca por soluções que respeitem os Direitos Humanos e sirvam para, de fato, reeducar os detentos e prepará-los para uma volta tranquila ao convívio social”.

Na ocasião, o presidente da OAB também antecipou que, no próximo dia 4 de fevereiro, o Conselho Federal empossará a Comissão Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário.

O Brasil possui aproximadamente 1,4 mil unidades prisionais. Nelas, estão 550 mil detentos, a quarta maior população carcerária do mundo.

O sistema prisional é superlotado: o déficit de vagas (quase 200 mil) é um dos principais focos das críticas da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre desrespeito a direitos humanos no país.

Apenas 22% dos presos do sistema penitenciário brasileiro trabalham, índice que permanece estagnado há quase uma década. A cada dia trabalhado, o preso ganha um dia a menos de pena. (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil)

http://www.douradosagora.com.br/

Diário da Manhã

Gercy Joaquim Camêlo

Por incrível que pareça, foi necessário o episódio ocorrido na penitenciária de São Luiz, Maranhão, para as autoridades se mexerem sobre um assunto tão presente e preocupante na sociedade brasileira. Há muito tempo a mídia vem noticiando e registrando a situação caótica que se encontra os presídios do Brasil. O fato acontecido no Maranhão mobilizou os governos do Estado, da União e segmentos da sociedade organizada. A impressão que fica é que o problema era de total desconhecimento das autoridades, local e nacional, e que foram todas pegas de surpresa sobre um assunto que se arrasta ao longo dos anos.

É bom que as autoridades não se iludam, a ocorrência de São Luiz é apenas o começo, se providências preventivas não forem tomadas, logo vai acontecer reações de presos em outros Estados da federação. A questão é que não se trata de ação isolada, os presos estão organizados e as decisões, para qualquer tipo de atitude, partem dos chefes das organizações criminosas, de dentro e de fora dos presídios. Eles se consideram uma raça diferente, surgida das consequências das desigualdades sociais e fazem questão de serem antagônicos a sociedade legal. As autoridades não podem alegar ignorância, falta de recursos ou colocarem a culpa nos outros, sob pena dos presos se fortalecerem cada vez mais, obrigando o país a fazer uso dos meios necessários para defender a sua soberania.

Os sinais estão bem claros em todo o território nacional. O problema é que não é só nessa área que as autoridades não previnem e nem antecipam os fatos. É assim também com a segurança pública, com a saúde, com a educação, com o meio ambiente, com o saneamento básico e outros. No Brasil bandidos limitam territórios e não permitem as autoridades entrarem; pacientes morrem nas portas de hospitais, sem assistência médica; milhares de jovens estão fora da escola, perambulando pelas ruas; famílias, com o consentimento do poder público, moram nas encostas, nas várzeas e nas margens dos córregos; pessoas agridem o meio ambiente, inclusive jogando lixo no solo e poluindo os rios; finalmente, pasmem, temos até índios cobrando pedágio nas rodovias, sem a devida autorização dos governos.

Quer queira, quer não, os gestores públicos têm que admitirem essa realidade. Não adianta reclamar dos problemas, a questão é tomar atitude, é fazer, é ação. Constituir comissões e executar ações pontuais aqui e ali, aparece, mas não vai resolver os problemas vividos pelos brasileiros. A solução é o governo federal convocar os governantes dos estados e dos municípios, para numa ação conjunta, em todo o Brasil, atacar os problemas do sistema penitenciário, da segurança pública, do tráfico e uso de drogas e outros tantos que incomodam e intranquilizam a população do nosso País. Não há necessidade de vender o serviço público para iniciativa privada, o que precisa é dar condições para os agentes públicos cumprirem a sua sublime missão. 

(Gercy Joaquim Camêlo, governador do Rotary International)

A falta de capacitação permanente dos agentes socioeducadores em como lidar com menores infratores usuários de drogas e como encaminhar estes jovens para o tratamento adequado tem preocupado os membros do DMF (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário) do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Em reunião realizada na última quinta-feira (23), o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Márcio da Silva Alexandre disse que é comum, durante visitas às unidades de internação, encontrar agentes penitenciários trabalhando nestes estabelecimentos, ao invés de agentes socioeducadores. Estes agentes, segundo o magistrado, muitas vezes atuam sem um treinamento específico sobre como proceder e para onde encaminhar jovens dependentes químicos que estão cumprindo medidas de internação.

Participaram da reunião - convocada pelos juízes auxiliares da Presidência que atuam no DMF, Márcio da Silva Alexandre e Marina Gurgel - os representantes da Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), da Secretaria de Direitos Humanos, do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), do Ministério da Saúde, da Defensoria Pública, do Governo do Distrito Federal e da UnB (Universidade de Brasília).

De acordo com a pesquisa Panorama Nacional — A Execução das Medidas Socioeducativas de Internação, divulgada pelo CNJ em 2012, 75% dos jovens internados nestas unidades são usuários de drogas ilícitas. O uso de drogas, segundo Andrea Gallassi, coordenadora de um centro de referência para o tratamento de usuários de drogas em Ceilândia/DF, tem contribuído para a reincidência dos adolescentes no crime.

“Na maioria das unidades da federação nós não vemos o poder público chegando até a ponta do problema”, afirmou o juiz auxiliar do CNJ, que defendeu uma aproximação entre o ECA (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), o sistema de saúde e os órgãos do sistema de Justiça. “Se nós não cuidarmos desse adolescente envolvido com drogas nas unidades de internação ou vamos ter que enterrá-lo ou precisaremos lidar com ele no sistema penitenciário”, disse o magistrado.

A intenção do CNJ é formatar um curso para estes agentes, que possa ser difundido em todo o país. O curso incluiria conteúdos de direitos humanos, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e da Política Nacional sobre Drogas. O projeto piloto deve ser desenvolvido simultaneamente no Distrito Federal e no estado de Alagoas.

Nas próximas semanas, um grupo começará a discutir o conteúdo a ser ministrado no curso. A proposta para o treinamento deve ser apresentada em março, em uma nova reunião, já agendada.

Inscrições abertas para cursos à distância da Senasp; prazo encerra no dia 3

Keila Terezinha Rodrigues de Oliveira

Brasília (DF) - A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça está com inscrições abertas para o 30º Ciclo de Cursos à Distância. O curso ministrado na modalidade EAD é direcionado ao agentes penitenciários com vínculo empregatício direto com o Estado. O prazo se encerra na próxima segunda-feira (3).     Os cursos possuem carga horária entre 40 e 60 hs/aula, para os servidores efetivos do sistema prisional. Os interessados deverão preencher a ficha de inscrição através do site: https://ead.senasp.gov.br.     A Senasp é uma escola virtual destinada aos profissionais de segurança pública em todo o Brasil, que tem como objetivo viabilizar o acesso desses profissionais à capacitação continuada, independentemente das limitações geográficas. E por intermédio da Escola Nacional de Serviços Penais, os servidores que atuam no sistema prisional serão contemplados com os cursos à distância.

Um homem que tentou entrar com maconha em um presídio foi absolvido pelo juiz da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios. Para embasar sua decisão, o juiz substituto Frederico Ernesto Cardoso Maciel afirmou que falta regulamentação sobre a venda da substância e que considera “incoerente” que o álcool e o tabaco sejam permitidos e vendidos, ao passo que a maconha, que ele afirma ser um entorpecente recreativo, seja proibida. Confira aqui a íntegra da decisão judicial

“Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias”, afirmou o juiz, em decisão de outubro, que foi publicada na terça-feira ao ser colocada para apreciação dos juízes de segunda instância. 

O juiz Frederico Maciel absolveu e determinou a soltura de Marcos Vinicius Pereira Borges, denunciado pelo Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), preso em flagrante em maio do ano passado, ao tentar entrar em presídio com 46 gramas de maconha, dentro de seu estômago. Após receberem denúncia, agentes do presídio questionaram o réu se ele estava portando a maconha, e ele provocou vômito e as expeliu, conforme relata a decisão. Ele pretendia levar a maconha a um amigo preso.

Maciel ainda destaca que a opinião pública vê a “falência” da política repressiva do tráfico e a “total discrepância” na proibição de substâncias entorpecentes reconhecida como recreativas e de baixo poder nocivo. Ele cita, dessa forma, que a portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que coloca o THC entre substâncias sujeitas a controle especial é “ilegal”. 

“Portanto, no meu entender, a portaria 344/98, ao restringir a proibição do THC não só é ilegal, por carecer de motivação expressa, como também é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, da liberdade e da dignidade humana”, decidiu Maciel, que diz que a portaria não justifica a inclusão dessa substância na lista. 

Para embasar sua decisão, Frederico Maciel afirmou ainda que o componente principal da maconha, o THC, “é reconhecido por vários outros países como substância entorpecente de caráter recreativo e medicinal, diante de seu baixo poder nocivo e viciante e ainda de seu poder medicinal”. Apontou ainda que o THC tem uso como parte da cultura, e está sendo liberada a venda controlada em vários locais, como nos estados americanos da Califórnia, Washington e Colorado, além de já ser permitido o uso nos Países Baixos, Uruguai e Espanha. 

Segundo a assessoria de imprensa do TJDFT, o juiz não poderá comentar a decisão, que ainda está tramitando. A ação penal foi encaminhada nesta semana à Terceira Turma Criminal, para análise de segunda instância da ação, por uma turma de magistrados. O colegiado se reúne às quintas-feiras, mas ainda não há decisão de quando esse caso vai entrar na pauta de julgamento.