A situação delicada do sistema carcerário brasileiro

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 Humberto Barrionuevo Fabretti*

Nos últimos meses a sociedade brasileira tem acompanhado com atenção os episódios de violência no interior dos presídios maranhenses.Ainda que violência, homicídios e toda sorte de crimes sejam comuns na maioria dos presídios brasileiros, o estado do Maranhão tem sido pródigo em produzir exemplos que chocam pela brutalidade, como as decapitações efetivadas por presos de facções rivais que foram filmadas com aparelhos celulares dos próprios presos.

Mas engana-se quem pensa que essa situação carcerária é exclusividade do Maranhão, pois esse é o retrato do sistema carcerário brasileiro, salvo raríssimas exceções.

Segundo estatísticas do ICPS (Centro Internacional para Estudos Prisionais) referentes ao ano de 2013, a população carcerária brasileira é de 548 mil presos, num universo de 190 milhões de pessoas, números que chegam ao resultado de 274 presos para cada 100 mil habitantes, o que é absolutamente alto se levarmos em conta que a Argentina tem 147 presos para cada 100 mil habitantes, a Bolívia 140, a França 98, a Alemanha 79, a Espanha 147 e Portugal 136. É claro que existem países com números muito mais altos que os brasileiros, como, por exemplo, os EUA com 716, Cuba com 510, Rússia com 475 e Ruanda com 492.

Porém, uma enorme população carcerária, apesar de ser uma das causas do terrível estado do nosso sistema penitenciário, não é sua única causa.

Tal situação decorre do fato de ter o Brasil optado por uma política criminal punitivista ultrapassada, típica do século 19, que ainda acredita que o direito penal e a pena de prisão são instrumentos eficazes no combate à criminalidade, pois podem ressocializar o criminoso condenado (ninguém se atenta ao paradoxo de se pretender ressocializar alguém afastando-o da sociedade).

Assim, se por um lado o Estado brasileiro prende um número enorme de pessoas, por outro não investe nos estabelecimentos prisionais que deveriam promover a tão sonhada ressocialização, sendo que as prisões acabam por tornar-se verdadeiros “espaços de ninguém”, onde os condenados, ao arrepio da Lei de Execuções Penais, tem seus direitos sistematicamente desrespeitados pelo Estado, são subjugados por facções criminosas e não desenvolvem nenhuma atividade útil, como tem ocorrido há tempos no Maranhão.

A CPI dos Sistema Carcerário, já em 2008, constatou que no estado do Maranhão a situação carcerária já era muito preocupante, especificamente no Complexo de Pedrinhas o relatório apontou que havia “692 presos para apenas 350 vagas”; “As paredes são sujas, os corredores escuros e há lixo em abundância”; “presos com HIV e tuberculose em celas coletivas revelam ausência de assistência médica”; “internos apresentaram marcas de espancamento, denunciando práticas constantes de tortura”.  Em um panorama como esse, como esperar que os condenados não sejam violentos? Como esperar que eles se tornem pessoas de bem?

Como todos problemas complexos – e a questão penitenciária certamente é muito complexa – não há uma solução mágica. A resolução do problema vai depender de altos investimentos e de muita vontade política. É preciso acreditar menos no “poder mágico” da prisão e mais no potencial transformador da cidadania como garantidora de direitos fundamentais. A cidadania, entendida como a universalização dos direitos, tem que ser a pauta das políticas de segurança pública tanto na prevenção quanto na reação ao crime. Tanto as autoridades quanto a sociedade precisam se conscientizar de que os presos são pessoas titulares de direitos fundamentais, que mais cedo ou mais tarde voltarão para o convívio social. A questão que se coloca é uma só: como queremos que eles voltem?

*Humberto Barrionuevo Fabretti, professor de direito penal e criminologia na Universidade Presbiteriana Mackenzie, é advogado criminalista.

Acusado de participar da morte de um agente penitenciário foi preso pela Policia Militar

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@ Kaio Carneiro | 

Policiais da Viatura de Radio Patrulha 236, comandada pelos Sd’s Arimateia e Rosemberg, com apoio da Viatura a serviço da Base Integrada Cidadã “Bic” e da Força Tática, prenderam na tarde de sábado 01 de fevereiro de 2014, um dos acusados de envolvimento na morte do Agente Penitenciário Ronilson Alves, morto no mês de Junho do ano passado.

Anderson Johnson de Souza Silva, “Pequeno” de 22 anos de idade, foi preso na Rua José Ribamar Barreto, na Favela do Conjunto Wilson Rosado, onde estava residindo. Ele é acusado de participar do crime de homicídio e trafico de droga.

Com ele os militares encontraram alguns tabletes pequenos de maconha e três pedras de Crack. Com a presença dos policiais o acusado tentou fugir, mas foi cercado e detido pelos militares.

Segundo informações o mesmo estava foragido do Complexo Penal Mário Negocio há quatro meses. O delegado titular da Delegacia de Homicídios de Mossoró, Clayton Pinho, disse que contra Pequeno havia um mandado de prisão expedido pela comarca de Mossoró.

Anderson Johnson de Souza Silva será encaminhado de volta ao Complexo Penal Estadual Mário Negócio.

*O Câmera

O tema do Conexão STJ é a lei que tipifica crimes cibernéticos, chamada de Lei Carolina Dieckmann

http://www.stj.jus.br  Conexão STJ explica a Lei Carolina Dieckmann O tema do Conexão STJ desta semana é a lei que tipifica crimes cibernéticos, chamada de Lei Carolina Dieckmann, que entrou em vigor em 2013. Com a nova legislação, o Código Penal passa a contar, pela primeira vez, com artigos que punem crimes cometidos na internet.

Ouça aqui.

Diferença entre graça e benefício do indulto no sistema penitenciário brasileiro

STJ Especial: conheça a diferença entre graça e benefício do indulto no sistema penitenciário brasileiro No final do ano, muitos presos que cumprem pena nos presídios do país podem ter a chance de passar as datas comemorativas no ambiente familiar. O benefício do indulto temporário, conhecido popularmente como “saidão”, é uma medida que divide opiniões e que tem muita repercussão nesta época do ano.

Para saber mais sobre os benefícios que são concedidos aos presidiários, confira aqui a reportagem produzida pela Rádio STJ.  http://www.stj.jus.br/

Adicional de Periculosidade e Adicional de Insalubridade

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 Publicado por Nilza Mestieri - Cálculos Judiciais Definições: O dicionário Michaelis online define periculosidade como "qualidade ou estado de ser perigoso" e insalubridade como "caráter ou qualidade de insalubre", ou seja, que não é saudável. Ao ler essas definições, deduzimos que a periculosidade relaciona-se a algo que pode causar de acidentes até a morte e a insalubridade a algo que pode causar consequências indesejáveis a nossa saúde. Um pouco de História Fonte: http://3.bp.blogspot.com Em meados do século XVIII, na Inglaterra, aconteceu a Revolução Industrial. Ela marca a passagem do feudalismo para o capitalismo. O episódio alterou sensivelmente as relações trabalhistas e seus reflexos podem ser vistos até hoje no mundo globalizado. Na época, os operários (homens, mulheres e crianças a partir de 6 anos de idade) trabalhavam sob péssimas condições ambientais (fábricas sombrias, com pouca luminosidade, quentes e úmidas, quase sem nenhuma ventilação e o barulho frenético das máquinas), num abusivo regime trabalhista (jornada em média de 15 horas diárias, pouquíssimo tempo de pausa, sem direito a descanso e férias) e com salários irrisórios e insuficientes para garantir uma vida digna e saudável. Nesse cenário, são iniciados os movimentos coletivos, acompanhados de revoltas sociais e greves. Muitos governantes se deram conta de que as reivindicações dos operários deveriam ser consideradas para a manutenção da ordem social. Começam, então, a criar as leis que norteariam o trabalho nas indústrias, buscando interceder pelas causas sociais dos trabalhadores e dar fim aos conflitos. O México foi o primeiro país a incluir, em 1917, os direitos trabalhistas em sua Constituição. Dentre todos os direitos aí incluídos, cabe aqui citar a proteção contra acidentes de trabalho. Importantes também para situar os adicionais de insalubridade e de periculosidade na história e justificar os seus surgimentos são:

• A criação da Organização Internacional do Trabalho, em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. A missão da OIT é "promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade".
• A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) que, em seu Artigo 23 diz: "Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego."

O adicional de insalubridade surgiu, inicialmente, com o objetivo de proporcionar uma alimentação que suprisse as necessidades calóricas dos empregados. O benefício foi bem recebido pelos trabalhadores, entretanto eximiu das indústrias a responsabilidade de investir em condições apropriadas ao trabalho. Além disso, excluíram-se as doenças ocupacionais, ou seja, aquelas que estão diretamente relacionadas à atividade desempenhada pelo trabalhador ou às condições de trabalho às quais ele está submetido. No Brasil: 1936 – surgiu o adicional de insalubridade. 1943 – a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi criada e a Higiene do Trabalho ganhou um capítulo específico. 1968 – engenheiros e médicos começaram a ser nomeados para caracterizar a insalubridade nos locais de trabalho. 1978 – surge a NR-15 (Norma Regulamentadora nº 15), Atividades e Operações Insalubres, que define o que deve ser considerada atividade insalubre e está em vigor até hoje. O adicional de periculosidade surgiu no Brasil em 1955 estabelecendo um acréscimo de 30% sobre os salários que percebiam os trabalhadores que exercessem suas atividades em contato permanente com inflamáveis, em condições de periculosidade. Quem tem direito ao adicional de periculosidade? Qual é o valor do adicional de periculosidade? Antes de mais nada, o assunto é bastante polêmico, havendo diversos projetos de lei, leis, decretos e jurisprudências que buscam disciplinar o direito ao adicional de periculosidade. Além disso, há muitas categorias que ainda não recebem esse benefício e que, por meio de suas associações de classe, buscam o mesmo direito. Diversos projetos de lei esperam sua aprovação e posterior regulamentação. O adicional de periculosidade é um direito constitucional, ou seja, ele está previsto em nossa Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXIII. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) também prevê esse adicional em seu capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho, artigo 193, que vale a pena ser transcrito para uma visão mais clara sobre esse assunto: Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. A leitura cuidadosa desse artigo mostra que, para ter direito ao adicional de periculosidade, três condições devem ser satisfeitas:

• O contato permanente com determinada atividade perigosa;
• Que além de perigosa, esta atividade cause risco acentuado ao trabalhador a ponto de, em caso de acidente, lhe tirar a vida ou mutilá-lo.
• Que esta atividade esteja definida em Lei ou definida em portaria expedida pelo Ministério do Trabalho.

É ainda o mesmo artigo 193 que assegura ao empregado o acréscimo de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Em 1986, o trabalho com energia elétrica também deu direito ao adicional de periculosidade. Entretanto, esse direito é aplicado aos trabalhadores que operam em um setor da economia que tem o manejo da eletricidade como uma atividade fim e, por conta disso, exclui os trabalhadores dos demais setores para os quais a energia elétrica é um insumo. Mas, por analogia, é possível enquadrar empregados que trabalham em outros setores da economia e que também necessitam se expor aos riscos do contato com a energia elétrica. No caso dos eletricitários, o adicional de periculosidade incide sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, diferentemente do que ocorre com os outros empregados amparados no art. 193 da CLT. Esse adicional não se incorpora ao salário, ou seja, cessada a causa que assegura o direito ao recebimento, esse direito cessa também. O adicional de periculosidade para as atividades ou operações envolvendo radiações ionizantes e substâncias radioativas é motivo de muitas altercações. Ele foi estendido aos profissionais dessas categorias por meio de uma portaria (Portaria nº 3.393, de 17/12/87) e o entendimento é de que essa matéria somente pode ser regulamentada por lei. A inclusão de novas categorias que passem a ter o direito de receber o benefício é matéria de muitos projetos de lei que esperam ser aprovados pelo Congresso e seguir os trâmites até serem regulamentados: Porteiros, vigias e seguranças de prédios comerciais e residenciais, bem como zeladores, faxineiros e serventes que, eventualmente, prestarem serviços de vigilância e segurança também poderão receber o benefício (Projeto de Lei 7760/2010);

• Vigilantes e empregados em transporte de valores (PL 1033/2003);

• Empregados de empresas de serviço postal e de correspondentes bancários (PL 7296/2010);

• Trabalhadores que desenvolvem atividades em locais cuja altura represente risco elevado de acidentes (PL 6216/2009);

• Brigadista civil (profissional que atua na prevenção e no combate a incêndios) (PL 7085/2010);

Para consultar a tramitação desses projetos de lei, acesse o site da Câmara dos Deputados. Quem tem direito ao adicional de insalubridade? Qual é o valor do adicional de insalubridade? Esse benefício também é um direito constitucional estabelecido pelo mesmo artigo que o adicional de periculosidade. O artigo 189 da CLT é a melhor fonte para se definir uma atividade insalubre: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. A análise criteriosa desse artigo traz os critérios necessários para que uma atividade laboral seja considerada insalubre:

• Exposição direta do trabalhador ao agente nocivo;
• Limite superior de exposição ao agente nocivo que o estabelecido pelo Ministério do Trabalho (limite de tolerância);
• Tempo de exposição ao agente nocivo.

Os agentes classificam-se em:

• Agentes Físicos - ruído, calor, radiações, frio, vibrações e umidade.
• Agentes Químicos - poeira, gases e vapores, névoas e fumos.
• Agentes Biológicos - micro-organismos, vírus e bactérias.

A Norma Regulamentadora NR-15 é o parâmetro técnico legal para que os empregados e as empresas possam se situar frente aos agentes nocivos e, assim, garantir o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Um médico ou um engenheiro do trabalho ou ambos devidamente registrados no Ministério do Trabalho realizarão uma perícia técnica no local para determinar se determinada atividade laboral é insalubre ou não e ainda estabelecer se a intensidade do agente nocivo é mínima, média ou máxima. Entretanto, apenas o laudo pericial atestando a insalubridade de determinada atividade ou operação não garante o direito ao recebimento do benefício. É necessário que o agente nocivo esteja relacionado na NR-15 Depois de estabelecida a intensidade do agente, o empregado exposto à situação insalubre terá direito a receber 10%, 20% ou 40% do salário básico, respectivamente. No caso de haver hora-extra, esta deverá ser calculada tendo como base o salário contratual acrescido do adicional de insalubridade. Da mesma forma que o adicional de periculosidade, o direito de receber o adicional de insalubridade cessa assim que cessar a exposição do trabalhador ao agente nocivo. Além disso, se o empregador investir em melhorias das condições de trabalho, esse adicional pode ser reduzido e até mesmo eliminado. Para que isso ocorra, uma nova perícia técnica deve acontecer. Os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs Como Equipamento de Proteção Individual, EPI, entende-se todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. A Norma Regulamentadora nº 6, NR-6, trata do assunto sobre os EPIs, definindo os deveres dos empregadores, empregados, fabricante e importadores, como também lista os equipamentos necessários e obrigatórios para a segurança no trabalho. O fornecimento dos equipamentos aos empregados é obrigação das empresas que nada podem cobrar dos funcionários, assim como é obrigação do funcionário o uso desses equipamentos. Inclusive, a recusa do funcionário em usá-los pode ser motivo de demissão por justa causa. Se uma profissão der direito ao recebimento do adicional de periculosidade e do adicional de insalubridade, ambos podem ser recebidos? Não. O parágrafo 2º, do art. 193 da CLT estabelece que esses adicionais não podem ser recebidos conjuntamente. O empregado faz a opção por qual quer receber, de acordo com o que será mais vantajoso para ele. O Juiz do Trabalho e Professor Sebastião Geraldo de Oliveira aliado ao Professor Jorge Luiz Souto Maior divergem do que determina a lei. Para eles, "não há razão biológica, nem lógica e muito menos jurídica para tal vedação. Em termos biológicos, está comprovado que a exposição simultânea a mais de um agente agressivo reduz a resistência do trabalhador, agravando-se ainda mais a situação pelo efeito sinérgico das agressões, isto é, a presença de mais de um agente insalubre além de somar, em muitas circunstâncias, multiplica os danos à saúde. (...) Também não é lógico nem razoável conferir apenas um adicional na exposição simultânea, fugindo da regra básica de atribuir reparação distinta para cada dano. Um trabalhador, por exemplo, exposto a excesso de ruído (com prejuízo para a audição) e à poeira de sílica (que afeta o sistema respiratório) só recebe o adicional por uma das agressões. Esta regra, aliás, desestimula o empresário a melhorar o ambiente de trabalho, porque tendo um agente insalubre, poderá ter dois, três ou vários outros que o desembolso será sempre o mesmo." Adicionais de Insalubridade: Benefício Individual ou Malefício Social? Com esse título, o engenheiro de Segurança do Trabalho Paulo Antonio Bisaggio Jr. Faz algumas reflexões importantes sobre o quanto o adicional de insalubridade pode ser uma desculpa para que os empresários não se preocupem em adotar medidas preventivas e corretivas a fim de proporcionar um ambiente de trabalho mais saudável aos seus funcionários. É como se, ao pagarem corretamente o adicional de insalubridade aos seus funcionários, tivessem a permissão para deixar seus funcionários expostos a condições insalubres. Reflete também a respeito da visão que os funcionários acabam tendo ao receber esse adicional porque acaba por incorporá-lo aos seus ganhos e aqueles que o recebem têm o direito também a uma aposentadoria especial, ou seja, acaba por esquecer que o mais importante é a manutenção de sua saúde. Em relação aos sindicatos, ao verem que os trabalhadores de determinada categoria estão recebendo adequadamente o benefício, acabam por menosprezar as discussões sobre a saúde do trabalhador, deixando à margem a luta por condições mais dignas de trabalho. Adicional de penosidade A atividade penosa é definida como aquela que provoca grande desgaste físico e psicológico e gera dano à saúde e que não esteja prevista nas atividades insalubres ou perigosas. Embora o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;" preveja o adicional de penosidade, as atividades laborais que poderiam ser contempladas por ele não possuem regulamentação legal, portanto não representa um direito efetivo. Uma forma de se assegurar esse direito é por meio das Convenções Coletivas de Trabalho. A atividade profissional de telefonista permite a aposentadoria aos 25 anos por ter sido considerada penosa, de acordo com a Lei 7.850/89. O Projeto de Lei 611/2011 que regulamenta a profissão de motorista de ambulância garante o adicional de penosidade, caso o profissional não receba o adicional de insalubridade ou de periculosidade. Percebe-se, então, que uma trilha começa a ser desenhada para que esse direito constitucional seja regulamentado por uma lei e favoreça os trabalhadores que desenvolvem atividades que, embora não sejam perigosas ou insalubres, provoquem outros tipos de consequências como desgastes emocionais, varizes, exposição excessiva no sol, entre outras. Os trabalhadores, representados pelos seus sindicatos, precisam começar uma discussão séria a respeito das doenças ocupacionais não previstas nas NRs regulamentadoras existentes até agora. Especialistas em segurança no trabalho devem ser consultados e emitirem pareceres para que essas doenças sejam amparadas por argumentações fortes.

Aprovados em concurso que não viram convocação exclusiva no Diário Oficial têm direito à nova convocação

http://stj.jusbrasil.com.brO ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que seja feita nova convocação dos candidatos aprovados em concurso público para professor de educação básica de São Paulo que não viram seus nomes no Diário Oficial (DOSP), e não foram comunicados de outra forma. Os aprovados entraram na justiça em busca de nova convocação, tanto no Diário Oficial quanto de forma pessoal, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu o pedido, pois considerou que os candidatos têm a obrigação de acompanhar as publicações e comunicados do concurso. No recurso especial para o STJ, eles sustentaram que a administração não pode exigir que o candidato aprovado leia sistematicamente o Diário Oficial por prazo indeterminado, para verificar se já foi nomeado. Jornais diários Além disso, defenderam que a convocação também deve ser feita em jornais diários de grande circulação e, se possível, de forma pessoal, por outros meios de comunicação. De acordo com Napoleão Nunes Maia Filho, o acórdão do TJSP divergiu da jurisprudência do STJ. Isso porque há precedentes do Tribunal no sentido de que a convocação para determinada fase de concurso público apenas por meio da publicação em Diário Oficial contraria os princípios da razoabilidade e da publicidade. Para o ministro, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação no caso específico, se passaram quatro anos , a convocação não pode ser feita apenas no Diário Oficial. É inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais, disse o ministro.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Concessão de aposentadoria especial depende da edição de lei que defina critérios

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TJRO determina que concessão de aposentadoria especial depende da edição de lei que defina critérios

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A concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal depende da edição de lei complementar Federal que estabeleça seus critérios. Esse é o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça que, em suas duas câmaras especiais, firmou o entendimento de que a Lei Complementar Estadual não pode substituir a Lei Complementar Federal ainda faltante, vez que as normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos são de absorção obrigatória pelos Estados membros.
Exemplo disso é o mandado de segurança n. 0009771-62.2013.8.22.0000, julgado na primeira sessão das Câmaras Especiais Reunidas deste ano, que ocorreu no dia 17/01/2014, no qual o impetrante pleiteava que lhe fosse assegurado o direito de aposentar-se voluntariamente com proventos integrais e paritários com base na Lei Complementar n. 672/2012, por exercer suas atividades em condições perigosas, nos termos do art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal.
Nesse julgamento, o relator, desembargador Eurico Montenegro Júnior, ressaltou que "o Supremo Tribunal Federal (no julgamento do MI 444-QO, Sidney Sanches, RTJ 158/6) assentou que a norma inscrita no art. 40, § 1º (atual § 4º), da CF, não conferiu originariamente a nenhum servidor público o direito à obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas; o mencionado preceito constitucional apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial, no caso do exercício dessas atividades, faculdade ainda não exercitada" (STF, RE 428.511-AgR, relator Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17/03/2006).
Destacou o relator que ainda não foi editada a respectiva Lei Complementar que regulamentaria do dispositivo constitucional acima, ou seja, não há ordenamento jurídico vigente estabelecendo concessão de aposentadoria especial a servidor público da carreira de policial civil, com prazo reduzido, por se tratar de atividade perigosa. E a Lei Complementar estadual n. 672/2012, invocada pelo impetrante, não pode substituir a lei complementar federal ainda faltante, vez que as normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos são de absorção obrigatória pelos Estados membros.
Assessoria de Comunicação Institucional

A concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal depende da edição de lei complementar Federal que estabeleça seus critérios. Esse é o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça que, em suas duas câmaras especiais, firmou o entendimento de que a Lei Complementar Estadual não pode substituir a Lei Complementar Federal ainda faltante, vez que as normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos são de absorção obrigatória pelos Estados membros. Exemplo disso é o mandado de segurança n. 0009771-62.2013.8.22.0000, julgado na primeira sessão das Câmaras Especiais Reunidas deste ano, que ocorreu no dia 17/01/2014, no qual o impetrante pleiteava que lhe fosse assegurado o direito de aposentar-se voluntariamente com proventos integrais e paritários com base na Lei Complementar n. 672/2012, por exercer suas atividades em condições perigosas, nos termos do art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. Nesse julgamento, o relator, desembargador Eurico Montenegro Júnior, ressaltou que "o Supremo Tribunal Federal (no julgamento do MI 444-QO, Sidney Sanches, RTJ 158/6) assentou que a norma inscrita no art. 40, § 1º (atual § 4º), da CF, não conferiu originariamente a nenhum servidor público o direito à obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas; o mencionado preceito constitucional apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial, no caso do exercício dessas atividades, faculdade ainda não exercitada" (STF, RE 428.511-AgR, relator Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17/03/2006). Destacou o relator que ainda não foi editada a respectiva Lei Complementar que regulamentaria do dispositivo constitucional acima, ou seja, não há ordenamento jurídico vigente estabelecendo concessão de aposentadoria especial a servidor público da carreira de policial civil, com prazo reduzido, por se tratar de atividade perigosa. E a Lei Complementar estadual n. 672/2012, invocada pelo impetrante, não pode substituir a lei complementar federal ainda faltante, vez que as normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos são de absorção obrigatória pelos Estados membros. Assessoria de Comunicação Institucional
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Aproveitamento de servidores de nível médio em cargo de nível superior

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 740008, no qual se questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) que declarou inconstitucional dispositivo de lei complementar estadual que teria determinado, sem a realização de concurso público, a ascensão funcional de ocupantes do cargo de oficial de justiça, de nível médio, ao novo cargo de oficial de justiça, que exige formação em curso superior. Segundo os autos, o TJ-RR, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional o artigo 35 da Lei Complementar estadual 142/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar estadual 175/2011. O tribunal estadual considerou que o dispositivo representou ofensa ao artigo 20 da Constituição de Roraima e também ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, pois, ao extinguir uma carreira, haveria permitido aos ocupantes o acesso a outra de nível de escolaridade diverso e remuneração maior, sem a prévia aprovação em processo seletivo. O acórdão do TJ-RR destacou que, no caso em análise, deve se aplicada a Súmula 685 do STF, que dispõe ser inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. No recurso apresentado ao STF, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima sustenta que as atribuições relativas a cargo ocupado por servidores com escolaridade média, que ingressaram no serviço público mediante concurso, passaram a ser privativas de cargo de nível superior e, por este motivo, seria legítimo o enquadramento dos profissionais que preenchiam todas as condições para o exercício correspondente, em observância ao princípio da isonomia. Afirma também não existir transposição de cargos ou provimento derivado, pois não teria sido criada nova carreira, haja vista serem iguais as atividades desempenhadas pelos oficiais de justiça com escolaridade média e superior. Relator Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão da matéria, o relator do RE 740008, ministro Marco Aurélio, considerou que o Tribunal deverá analisar, no caso, se é possível, em função da extinção de cargo de nível médio, o aproveitamento dos servidores em cargo de nível superior, sem o correspondente concurso público, conforme disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O entendimento do relator foi seguido, por maioria, em deliberação do Plenário Virtual da Corte. PR/AD

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte...

penitenciária recebe um novo sistema de bloqueio de celulares

SP: cadeia ganha novo bloqueador de celulares

Tecnologia, que teve um investimento de R$ 31 milhões, corta o sinal apenas no interior da penitenciária

Fernanda Albino, da Rádio Bandeirantes noticias@band.com.br

A penitenciária de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, é a primeira a receber um novo sistema de bloqueio de celulares. A tecnologia, que teve um investimento de R$ 31 milhões, corta o sinal apenas no interior da cadeia, sem interferir nos telefones dos moradores bairro.

A unidade de Avaré será a próxima a ter os equipamentos. O contrato, aliás, prevê a instalação dos bloqueadores em outros 23 presídios nos próximos meses.

De acordo com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, a medida pode ser considerada como um golpe contra o crime organizado.

Detentas são flagradas com droga no presídio de Viçosa

http://vicosanews.com

A droga seria vendida a outros detentos da unidade.

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Presídio de Viçosa

VIÇOSA (MG) – Agentes penitenciários do presídio de Viçosa encontraram sob posse de duas detentas 15 buchas de maconha. A droga foi encontrada na cela de Sirleia de Sousa Silva e Eliana dos Reis Lopes 

Segundo o boletim de ocorrências da Polícia Militar, elas tinham intenção de vender a droga na ala feminina da unidade carcerária do Bom Jesus. O material foi apreendido e as duas autoras foram autuadas em flagrante por tráfico de drogas e levada para prestar esclarecimentos na delegacia.

Ribeirão das Neves- Mulher tenta entrar em presídio com feijoada recheada de maconha

CAMILA KIFER

Uma mulher de 26 anos foi presa, em Ribeirão das Neves, na região metropolitana, na tarde deste sábado (1ª), ao tentar entrar no Presídio Antônio Dutra Ladeira levando uma feijoada contendo linguiças recheadas de maconha.

De acordo com o soldado Ednei, do 40º Batalhão da Polícia Militar, Débora Freire de Alcântara foi à penitenciaria para visitar o marido. Durante a revista, agentes desconfiaram da marmita que ela estava levando.
Dentro da feijoada foram encontradas buchas de maconha que foram colocadas em gomos de linguiças. Militares do 40º Batalhão foram acionados e registraram a ocorrência. A mulher foi encaminhada para a Delegacia de Plantão da Polícia Civil.
 http://www.otempo.com.br

Aula - Os 5 principais Remédios Constitucionais

Os remédios constitucionais são os meios pelos quais os indivíduos e cidadãos podem provocar a intervenção das autoridades competentes, com o intuito de sanar ilegalidades ou abuso de poder. Conheça os 5 principais:

• HABEAS CORPUS: 

Habeas corpus significa "que tenhas o teu corpo", e é uma expressão originária do latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira.

Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório. O habeas corpuscondena atos administrativos praticados por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos judiciários, e atos praticados por cidadãos.

• HABEAS DATA:

Trata-se de um tipo de ação constitucional que assegura ao impetrante o direito ao acesso às informações referentes a registros pessoais constantes de bancos de dados de entidades públicas ou particulares, quando dotadas de caráter público.

Também, o Habeas data, prevê a possibilidade de o impetrante poder proceder à retificação de dados pessoais que não condizem com a realidade.

• MANDADO DE SEGURANÇA:

Garante direito líquido e certo, violado ou ameaçado em decorrência de abuso de poder ou ilegalidade, cometidos por autoridade pública ou quem lhe faça às vezes, desde que referidos atos não sejam reparados porHabeas Corpus ou Habeas data. Há também o mandado de segurançacoletivo, semelhante ao individual, mas protege o direito de uma categoria. Relativamente ao mandado de segurançacoletivo sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro ocorreu com a Constituição de 1988 (artigo 5º, inciso LXX):

“Art. 5º(...) LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

• MANDADO DE INJUNÇÃO:

O mandado de injunção pode ser definido como um instrumento jurídico posto a disposição do cidadão ou de uma pessoa jurídica, como meio de se assegurar, coletiva ou individualmente, o exercício de um direito declarado pela Constituição, mas que, todavia, não é efetivamente gozado, visto que ainda pendente de norma infraconstitucional regulamentadora.

• AÇÃO POPULAR:

Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º:
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

 por divad123    

Gore Grupo de Operações Regional realiza um trabalho de prevenção a possíveis fugas no presídio.

Grupo de Operações Regional do Sistema Prisional 

O Gore Grupo de Operações Regional, do Sistema Prisional do Estado de Goiás esteve em Itumbiara neste dia 29 de janeiro de 2014, para realizar um trabalho de prevenção a possíveis fugas no presídio. Durante uma operação de rotina no presídio, o grupo encontrou em uma cela do presídio regional de Sarandi em Itumbiara uma empresa de vender celulares. No local, foram encontrados cerca de 47 aparelhos celulares, 88 porções de cocaína, 101 porções de maconha e 4 pedras grandes de crack foram encontradas em uma das celas do presídio.

Fotos: Ary Telles

http://www.tvcaramuru.com.br/

Ex-detento atira contra agente penitenciário

Vítima estava com o filho de dois anos quando foi abordada pelo suspeito. Autor do disparo se apresentou à polícia e vai responder em liberdade.

Ex-detento do CDP de Taubaté atirou contra agente

Do G1 Vale do Paraíba e Região

Um ex-detento do Centro de Detenção Provisória de Taubaté tentou matar na noite de terça-feira (28) um agente penitenciário da unidade. A vítima, de 45 anos de idade,  chegava em casa com o filho de dois anos quando teve o carro atingido por uma bala. O suspeito, de 26 anos, se apresentou à polícia na tarde desta quarta-feira (29). Ele será indiciado por tentativa de homicídio e vai responder ao processo em liberdade.

O crime aconteceu por volta das 18h30 no bairro Jardim Santa Catarina. Ainda segundo a polícia, o autor do crime chegou de moto perto do carro da vítima, que o reconheceu do presídio. O disparo atingiu o para-brisa do veículo. O autor do tiro conseguiu fugir do local. A polícia informou que o agente e o filho não foram feridos.

Segundo a Delegacia de Investigações Gerais, o suspeito informou que teria tido uma desavença com a vítima quando tinha 16 anos e depois o encontrou novamente ao ser preso, quando passou pelo CDP. Ainda de acordo com o suspeito, na noite desta terça, ele teria descoberto onde o agente morava e ao se aproximar dele, a vitima teria levantado a camiseta mostrando a arma para o ex-detento, que por isso atirou contra o carro do agente.

CNMP, CNJ e MJ discutem projeto de melhorias no sistema prisional

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente em exercício do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, estiveram reunidos nessa quarta-feira, 29/1, na sede do CNMP, para discutir melhorias no sistema prisional brasileiro. O encontro aconteceu a convite do presidente do CNMP e tratou das definições preliminares e das linhas gerais do projeto Segurança sem Violência. Também participaram do encontro representantes do Conselho Federal da OAB e do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege).

Resultado de parceria entre CNMP, CNJ, Ministério da Justiça, OAB e Condege, o projeto Segurança sem Violência deverá desenvolver ações integradas e articular políticas nacionais para promoção de melhorias no sistema prisional brasileiro. "A situação do sistema carcerári o era um problema invisível para boa parte da sociedade, até surgirem as situações recentes de violência extrema", explica Rodrigo Janot. "O projeto parte do pressuposto que o problema é de todos e que resultados efetivos só poderão ser alcançados com atuação coordenada dos diversos órgãos de Estado e da sociedade civil, abrangendo ações emergenciais e de médio e longo prazos".

Linhas de ação

A intenção é desenvolver metas e programas para atingir os seguintes objetivos: aumento do número de vagas e melhoria das condições carcerárias; adoção de mecanismos mais eficazes de cumprimento das penas privativas de liberdade; melhoria da assistência jurídica aos apenados; remissão da pena com reinserção social, com investimento na profissionalização e na educação de detentos; formas de agilizar os processos de réus presos, sejam provisórios ou definitivos; incentivos ou compensação aos entes federados para construção e instalação de presídios; envolvimento da socied ade civil na ressocialização dos presos, incluindo atuação em parceria com organizações não governamentais e com o Sistema S; profissionalização dos gestores públicos e treinamento dos agentes penitenciários em todo o Brasil.
Prazos
Uma comissão com representantes dos órgãos parceiros deverá ser formada por ocasião do lançamento oficial do programa, previsto para a semana que vem. A comissão terá 45 dias para apresentar plano de atuação do projeto, detalhando as ações e definindo metas.

Também estiveram presentes na reunião o conselheiro do CNMP Alexandre Saliba, presidente da Comissão de Sistema Carcerário do CNMP, o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, além de membros auxiliares dos dois conselhos e membros do Ministério Público Federal.