PROVA DO CURSO ESPECÍFICO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AGENTE PENITENCIÁRIO – RN
Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Concurso para Agente Penitenciário - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJUC)
CURSO ESPECÍFICO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVA
INSTRUÇÕES
1. Confira se os dados contidos na parte inferior desta capa estão corretos e, em seguida, assine no espaço reservado. Caso se identifique em qualquer outro local deste Caderno, você será eliminado do Processo Seletivo.
2. Este Caderno contém sessenta questões de múltipla escolha, relativas ao conteúdo programático do Curso Específico de Formação Profissional.
3. Quando o Fiscal autorizar, verifique se o Caderno está completo e sem imperfeições gráficas que impeçam a leitura. Detectado algum problema, comunique-o, imediatamente, ao Fiscal.
4. Cada questão de múltipla escolha apresenta quatro opções de resposta, das quais apenas uma é correta.
5. Interpretar as questões faz parte da avaliação; portanto não adianta pedir esclarecimentos aos fiscais.
6. Utilize qualquer espaço em branco deste Caderno para rascunhos e não destaque nenhuma folha.
7. Os rascunhos e as marcações que você fizer neste Caderno não serão considerados para efeito de avaliação.
8. Você dispõe de, no máximo, quatro horas para responder às questões e preencher a Folha de Respostas.
9. O preenchimento da Folha de Respostas é de sua inteira responsabilidade.
10. Antes de retirar-se definitivamente da sala, devolva ao Fiscal este Caderno e a Folha de Respostas.
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
1. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a política penitenciária deve ter como objetivo
A) conceder autorização especial para os presos participarem de cultos religiosos.
B) conceder autorização especial aos presos que necessitem acompanhar tratamento médico de seus filhos menores de 16 anos.
C) a reeducação, a reintegração social e a ressocialização do preso.
D) liberar os apenados do Regime Fechado 35 dias por ano para visitarem seus familiares.
2. Quanto aos direitos dos presos em relação à representação e petição a qualquer autoridade, é correto afirmar que
A) quando os presos recebem visitas de defensores, promotores e juízes não podem pedir nada, pois podem ser punidos ao realizar esta tratativa.
B) os presos só podem se manifestar através de seus familiares, não podendo se manifestar de outra forma qualquer.
C) só podem se manifestar à autoridade antes de serem sentenciados.
D) é assegurado ao preso expor e reivindicar os seus direitos, assim poderá escrever de próprio punho tudo o que lhe convier estando responsabilizado pelos seus atos.
3. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pela
A) Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1822.
B) Assembleia Geral do Conselho Internacional de Direitos Humanos em 10 de dezembro de 1948.
C) Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.
D) Assembleia Geral da América do Norte em 15 de dezembro de 1948.
4. O apenado cumpre pena no Brasil em 03 (três) regimes, progredindo do mais rigoroso ao mais brando. Com base nisso, marque a alternativa com a correta ordem hierárquica de progressão.
A) aberto, semiaberto e fechado.
B) fechado, semiaberto e aberto.
C) semiaberto, aberto e fechado.
D) aberto, fechado e semiaberto.
5. Considere as afirmações abaixo e escolha a alternativa de resposta correta.
I. A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental da república federativa do Brasil.
II. O Brasil não é signatário de tratados internacionais que versam sobre direitos humanos.
III. O Brasil rege-se nas suas relações internacionais tendo como princípio a prevalência dos direitos humanos;
IV. Constitui objetivo da República Federativa do Brasil constituir uma sociedade livre justa e solidária.
A) as afirmações I e II estão corretas.
B) as afirmações III e IV estão corretas.
C) as afirmações II e III estão corretas.
D) somente a afirmação I é correta.
6. Assinale a alternativa correta:
A) a pena deve ser cumprida em estabelecimentos distintos, devendo ser separados apenas pelo sexo
B) a integridade moral do preso deve ser assegurada
C) o brasileiro naturalizado não pode ser extraditado pela prática de crime comum.
D) as presidiárias são asseguradas prisão domiciliar para que possam permanecer com seus filhos durante a amamentação;
7. Assinale a alternativa incorreta:
A) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
B) o ordenamento jurídico brasileiro somente obriga o cidadão a fazer algo se alguma lei assim determinar.
C) não se admite a prática de tortura em nenhuma hipótese.
D) é assegurada assistência religiosa, salvo se a pessoa estiver presa.
8. Assinale a alternativa incorreta. São penas estabelecidas na Constituição Federal:
A) privação ou restrição da liberdade.
B) perda de Bens.
C) prestação social obrigatória.
D) interdição de direitos políticos.
9. Com relação às espécies de estabelecimentos prisionais, é correto afirmar:
A) a penitenciária se destina ao cumprimento das penas em regime semiaberto.
B) as colônias agrícolas, industriais ou estabelecimentos similares são destinados ao cumprimento da pena em regime fechado.
C) as colônias agrícolas, industriais ou estabelecimentos similares são destinados ao cumprimento da pena em regime aberto.
D) a penitenciária se destina ao cumprimento das penas em regime fechado.
10. É incorreto afirmar:
A) a finalidade da pena é garantir a harmônica integração social do apenado.
B) internado é o agente submetido à medida de segurança detentiva, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
C) os direitos políticos do apenado ficam suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal.
D) os condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa ou por qualquer crime hediondo ou equiparados serão submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração por técnica adequada e indolor de DNA – ácido desoxirribonucleico.
11. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, nela não se incluindo:
A) assistência material, incluindo o fornecimento de produtos necessário à higiene pessoal.
B) assistência à saúde, incluindo atendimento médico.
C) assistência jurídica, inclusive atuação de defensor pago pelo Estado, caso não possa contratar um para defendê-lo.
D) assistência social, incluindo a saída para visita à família sempre que se mostre conveniente.
12. São órgãos da execução penal, exceto:
A) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da Execução e Ministério Público.
B) Juízo da Execução, Conselho Penitenciário e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
C) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da Execução e Conselho Penitenciário.
D) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da Execução e Defensoria Pública.
13. Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a afirmativa incorreta sobre progressão e regressão de regime prisional.
A) é impossível a progressão do regime fechado diretamente para o aberto.
B) é possível a regressão direta do regime aberto para o fechado.
C) o benefício da prisão domiciliar é reservado apenas aos que cumprem pena no regime fechado.
D) a fuga do apenado autoriza a regressão provisória do regime.
14. Assinale a afirmativa incorreta:
A) no Regime Disciplinar Diferenciado o preso tem direito a visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.
B) no caso de fuga do apenado, reinicia-se a partir de sua recaptura a contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão no regime de cumprimento da pena.
C) a superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal, por crime cometido antes do início do cumprimento da pena, não altera a data-base para concessão da progressão de regime.
D) se o apenado for ouvido em audiência de justificação com a devida assistência de defesa técnica (advogado), afasta-se o reconhecimento de nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave realizado sem a presença do defensor.
15. Silva foi preso em flagrante por roubo circunstanciado. Após seis meses, como a audiência de instrução não se realizava em razão do sistema prisional não levar o preso para as audiências, o juiz revogou a prisão e libertou. Preso novamente, depois de posteriormente condenado a cinco anos e seis meses de reclusão, é correto afirmar:
A) Silva terá que cumprir ainda cinco meses de prisão para atingir o requisito objetivo para progressão de regime.
B) não cabe a detração na pena dos seis meses em que Silva esteve preso porque ele foi julgado apenas depois que estava solto.
C) Silva ainda terá que cumprir onze meses de prisão para atingir o requisito objetivo para progressão de regime.
D) na sentença condenatória o juiz não poderá decretar a prisão de Silva.
16. Assinale a assertiva correta:
A) condenado em dois processos diferentes por crimes de roubo praticados em concurso material, de forma que o apenado não seria reincidente, a pena que totalizou 13 anos de reclusão poderá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.
B) o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo, um dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar de ensino médio.
C) não é possível cumular, para a remição, as horas diárias de trabalho e de estudo.
D) o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/6 (um sexto) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
17. É errado afirmar:
A) o estabelecimento prisional fixará horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do presídio.
B) o condenado por crime hediondo não pode exercer trabalho externo.
C) o trabalho externo pode ser negado pelo juiz ao preso que não reúne condições para executá-lo, embora o regime a ele imposto tenha sido o semiaberto.
D) trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT.
18. Assinale a assertiva verdadeira:
A) Dirceu, primário, condenado a 150 anos de reclusão pela prática de crimes hediondos atingirá o requisito objetivo para progressão de regime após cumprir 12 anos da pena.
B) apenado que cumpre pena em regime fechado poderá obter permissão do diretor do presídio para sair do estabelecimento prisional, mediante escolta, no caso de falecimento da companheira.
C) condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visitar a família.
D) o diretor de estabelecimento prisional poderá permitir a saída do preso em regime fechado, devidamente escoltado, para participar de festividades familiares, que concorram para seu retorno ao convívio social.
19. Acerca do livramento condicional, assinale a assertiva falsa:
A) o apenado reincidente em crime doloso não hediondo poderá obter o livramento condicional após cumprir mais da metade da pena.
B) o reincidente específico por crime hediondo ou equiparado (como é exemplo o tráfico de drogas) só poderá obter o livramento condicional após cumprir mais de 2/3 da pena.
C) é requisito subjetivo do livramento condicional a comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena.
D) se o livrado condicionalmente praticar outra infração penal, o juiz poderá ordenar sua prisão, suspendendo o curso do benefício.
20. Sobre medida de segurança e indulto, é errado afirmar:
A) quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do MP ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
B) a medida de segurança detentiva sujeita o inimputável a internamento, por prazo fixado pelo juiz, de no mínimo um a três anos.
C) através do indulto natalino, o apenado é liberado para passar o período das festividades do Natal junto com seus familiares.
D) chama-se abolitio criminis a retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.
21. O Diretor de um Presídio responsável pela Unidade Prisional, surpreende outros Agentes Penitenciários, seus subordinados, praticando crime de tortura contra um preso. A respeito da situação narrada, assinale a afirmação incorreta.
A) os autores do tipo penal estão sujeitos à perda do cargo e interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
B) o crime de tortura, por previsão legal, é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia.
C) se o Diretor do Presídio se omitir, estará sujeito à pena de detenção por período inferior à pena dos autores do fato.
D) se o preso torturado for maior de 60 (sessenta) anos, deficiente físico ou mulher gestante, será caso de aumento de pena.
22. Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta incorreta:
I. Aplicar-se-á o disposto na Lei 9.455/97 (Lei da Tortura) ainda que o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
II. Se o crime de tortura for praticado por agente público, sua condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
III. O resultado lesão ou morte deve ser a título de dolo para que fique configurado o crime de prática de tortura qualificado.
A) as afirmações I e II estão incorretas.
B) somente a afirmação III é incorreta.
C) as afirmações II e III estão incorretas.
D) as afirmações I e III estão incorretas.
23. Analise as proposições seguintes e, na sequência, assinale a opção correta:
I. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa, configura crime de tortura, delito esse equiparado a hediondo.
II. Nos crimes de tortura incide causa de aumento de pena quando o crime é cometido por agente público.
III. Aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção.
IV. Nos crimes de tortura incide exceção ao princípio-regra da territorialidade, pois a Lei Federal nº 9.455/97 expressamente determinou a aplicação de suas disposições mesmo quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
A) todas as afirmativas estão corretas.
B) as afirmativas I, II, e IV estão corretas.
C) as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D) as afirmativas II, III e IV estão corretas.
24. Quanto ao crime de tortura previsto na Lei n.º 9.455/97, pode-se afirmar que:
A) cumprimento da pena deve ocorrer integralmente em regime fechado.
B) admite fiança nas hipóteses legais.
C) incorre na pena prevista para o crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
D) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo prazo da pena aplicada.
25. Relativamente aos crimes de tortura e ao texto expresso da Lei n.º 9.455/1997, é correto afirmar que o(s)
A) sujeito ativo do crime de tortura é sempre a autoridade pública.
B) dispositivos da Lei só são aplicáveis aos crimes de tortura praticados no território nacional.
C) condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
D) agrupamento de pessoas que seguem a mesma religião pode ser alvo do crime de tortura.
CONHECIMENTOS GERAIS
26. Pelo disposto na Lei n° 4.898/65, dentre as penas de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade, não está prevista a:
A) advertência.
B) demissão, a bem do serviço público.
C) suspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens.
D) multa, no máximo até 180 dias/multa.
27. É incorreto afirmar que constitui crime de abuso de autoridade, tal como redigido na Lei n. 4.898/65, qualquer atentado
A) ao exercício de ideologia político partidária.
B) à liberdade de locomoção.
C) à incolumidade física do indivíduo.
D) ao sigilo da correspondência.
28. Marque a resposta incorreta.
A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso de autoridade cometido e consistirá em:
A) advertência ou repreensão.
B) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e setenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
C) destituição de função.
D) demissão.
29. Instrumento normativo que Institui o Regimento Interno Único dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Rio Grande do Norte:
A) Portaria nº. 123/2013/GS-SEARHG/SEJUC, de 24 de junho de 2013.
B) Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
C) Portaria nº. 072/2011/GS-SEJUC Natal (RN), 28 de março de 2011.
D) Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
30. De acordo com o Regimento Interno Único dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Rio Grande do Norte, ao Chefe de Equipe dos Agentes Penitenciários compete, exceto:
A) dar encaminhamento e supervisionar a execução das determinações da Direção e do Chefe de Segurança e Disciplina.
B) informar, caso seja solicitado, através de parecer técnico, o perfil criminológico do condenado para fins de benefício.
C) exercer a vigilância, em conjunto com os Agentes Penitenciários de plantão, cumprindo e fazendo cumprir as normas e regulamentos do estabelecimento.
D) elaborar relatório circunstanciado ao final de seu plantão, registrando todas as ocorrências havidas.
31. No Regimento Interno Único dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Rio Grande do Norte, o Art. 18 apresenta a seguinte redação: As Unidades Prisionais do Estado do Rio Grande do Norte serão dirigidas por um Diretor, que será assessorado pelo Vice-Diretor, pelo Chefe de Segurança e Disciplina e pelo Chefe de Equipe dos Agentes Penitenciários, sendo ainda integradas pelo Conselho Disciplinar e pela
A) Comissão Técnica de Classificação.
B) Comissão Permanente de Processos Administrativo.
C) Defensoria Pública.
D) Corregedoria Nacional de Justiça.
32. Segundo a descrição básica da atribuição do agente penitenciário, conforme resolução 3027/04-SEAP, deve o servidor “efetuar a segurança da Unidade Penal em que atua, mantendo a disciplina. Vigiar, fiscalizar, inspecionar, revistar e acompanhar os presos ou internados, zelando pela ordem e segurança deles, bem como da Unidade Penal.” Qual dos itens abaixo não condiz com a descrição acima?
A) uma das rotinas básicas do agente penitenciário é a realização de revistas em pessoas e coisas.
B) a escolta penal visa garantir o conjunto de direitos não atingidos pela pena aplicada, como por exemplo, o direito à saúde.
C) nas unidades em que existem policiais militares os agentes penitenciários ficam isentos da segurança fora dos pavilhões prisionais.
D) mesmo tendo o dever de manter a disciplina o agente penitenciário não é autorizado a definir sanções disciplinares, podendo porém solicitar à direção a sua aplicação.
33. A respeito do controle de acesso às unidades prisionais defina a sequência correta do papel do agente penitenciário.
A) registro, identificação, triagem e revista.
B) identificação, triagem, registro e revista.
C) triagem, identificação, registro e revista.
D) revista, registro, triagem e identificação.
34. Para se evitar problemas no desempenho do papel do agente penitenciário são propostos cinco níveis de uso de força: 1. Presença física; 2. Verbalização; 3. Controle de contato ou de mãos livres; 4. Técnicas de submissão; e 5. Táticas defensivas menos letais. Com base nas informações acima marque o item incorreto.
A) é possível, a depender da situação, que não sejam seguidos passo a passo os cinco níveis de força.
B) os níveis são apenas ilustrativos em sua numeração. Ou seja, em certa situação o agente poderá aplicar apenas um ou mais níveis, a depender da situação.
C) todos os imprevistos de uma unidade prisional podem ser resolvidos com o uso do nível 1.
D) o agente penitenciário, em virtude de sua função, poderá, em qualquer situação, ignorar os níveis e utilizar diretamente as táticas defensivas menos letais.
35. A respeito dos princípios éticos do agente penitenciário marque o item correto.
A) embora profissionalmente qualificado o agente penitenciário não precisa ser um referencial para a sociedade.
B) resguardar a visibilidade moral da pessoa presa não é dever ou papel do agente penitenciário.
C) não existe papel socializador no espaço penitenciário.
D) o papel do agente penitenciário é caracterizado pela honestidade e probidade.
36. São atribuições do Ouvidor do Sistema Penitenciário
I. Identificar os erros e/ou abusos cometidos por presos e agentes.
II. Solicitar informações ou documentos aos demais órgãos do sistema penitenciário.
III. Fornecer ao preso e agentes penitenciários, ou aos familiares respostas para suas demandas.
IV. Propor à administração a correção de erros identificados no atendimento ao preso.
A) apenas a I e II estão corretas.
B) apenas a I e III estão corretas.
C) apenas a I e IV estão corretas.
D) Todas estão corretas.
37. Perante o cidadão e o estado, a Ouvidoria do Sistema Penitenciário assume o papel de:
A) executora de punições, a servidores e reeducandos, que transgridem seus deveres.
B) coordenar as unidades prisionais, indicando diretores para unidades, e controlando as vagas no sistema prisional.
C) executar projetos de saúde nas unidades.
D) intermediária, entre, população carcerária, agentes penitenciários, funcionários do sistema penitenciário, em busca de soluções.
38. São as principais demandas que a Ouvidoria do Sistema Penitenciário recebe:
A) todas as que aparecem nas demais alternativas desta questão.
B) tortura física e psicológica a reeducandos e seus familiares.
C) assistência Jurídica e atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
D) superlotação nas celas, falta de material higiênico e alimentação de má qualidade.
39. Familiar procura a Ouvidoria e, denuncia o agente "José" por maus tratos e espancamento contra o reeducando. Em situação deste tipo, é dever da Ouvidoria:
A) ouvir e encaminhar a denuncia para a corregedoria apurar a denúncia.
B) ouvir, suspender o agente e, encaminhar processo para corregedoria.
C) ouvir, averiguar a veracidade dos fatos, de modo que comprove a denúncia e, encaminhar apuração para o Gabinete do Secretário.
D) ouvir, encaminhar denuncia ao Gabinete do Secretário para tomada de providências.
40. O Regime Jurídico Único é:
A) o conjunto de princípios e regras ao qual se sujeitam apenas os servidores públicos em estágio probatório.
B) o conjunto de princípios e regras que estabelece os direitos e deveres dos servidores do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte apenas, e ao qual estes se sujeitam.
C) o conjunto de princípios e regras que estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, ao qual estão sujeitos.
D) o conjunto de princípios e regras que estabelece as funções do chefe do Poder Executivo estadual, mais especificamente, do Governador do Estado do Rio Grande do Norte.
41. Sobre Provimento Derivado e Originário, está correto:
A) Provimento Originário é o preenchimento de cargo anteriormente inexistente.
B) Provimento Derivado é o preenchimento de cargo decorrente de vínculo anterior entre o servidor e a Administração.
C) são espécies de Provimento Originário a nomeação e o aproveitamento.
D) são espécies de Provimento Derivado a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a nomeação e a recondução.
42. Sobre a Posse, elencada no art. 13 da LCE 122/1994, é incorreto:
A) o prazo para a posse, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, é de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento ou, no caso de eleição, da assinatura da ata respectiva.
B) posse é o ato de provimento em cargo ou função pública.
C) por ser um ato eminentemente pessoal, a Posse realiza-se mediante a assinatura de termo pelo próprio servidor ou por procurador com poderes especiais.
D) a posse é exigida apenas nos casos de provimento por nomeação.
43. De acordo com a LCE 122/1994,
A) é de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exercício contado da data da posse ou da publicação do ato de transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção redistribuição ou relotação.
B) é tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
C) o servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público após 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício
D) as atribuições do cargo ou função não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, sendo os únicos requisitos, aqueles expressos no art. 7º da LCE 122/1994.
44. O Plano Operativo Estadual para Atenção Integral à Saúde da população prisional do Rio Grande do Norte tem por objetivo:
A) prestar serviços hospitalares de qualidade;
B) desenvolver ações de controle da tuberculose no ambiente prisional.
C) desenvolver ações de atenção básica à saúde, de forma humanizada e qualificada.
D) implantar ações de prevenção em saúde bucal e mental no sistema prisional.
45. O Artigo 8º da Portaria Interministerial nº 1.777/03 – Ministério da Saúde e Ministério da Justiça, de 09/09/2003, estabelece que a atenção básica de saúde, a ser desenvolvida no âmbito das Unidades penitenciárias, será realizada por equipe mínima composta por:
A) médico, enfermeiro, odontólogo, assistente social, psicólogo, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dentário.
B) médico, enfermeiro, odontólogo, assistente social, psicólogo, auxiliar de enfermagem e farmacêutico.
C) médico, enfermeiro, odontólogo, assistente social, psicólogo, auxiliar de enfermagem e nutricionista.
D) médico, enfermeiro, odontólogo, assistente social, psicólogo, fisioterapeuta e auxiliar de enfermagem.
46. O Plano Operativo Estadual para Atenção Integral à Saúde da população prisional do Rio Grande do Norte tem como público alvo:
A) a população prisional das Cadeias Públicas e Centros de Detenção Provisória.
B) 50% (cinquenta por cento) da população penitenciária confinada na unidade psiquiátrica do Estado do Rio Grande do Norte.
C) 100% (cem por cento) da população penitenciária confinada em unidades masculinas, femininas e psiquiátrica do Estado do Rio Grande do Norte.
D) a população prisional das Cadeias Públicas.
47. O conceito de procedimentos operacionais:
A) são todas as atividades que envolvam ação, uso de diversos equipamentos e técnicas específicas para situações de risco iminente ou constante.
B) é o ato pelo qual se dá a transferência de responsabilidades sobre determinado posto de trabalho.
C) ato ou efeito de revolta, grande desordem, agitação, confusão, manifestação que visem à subversão da ordem, a desestabilização da conjuntura, reveladas por ações de grupos que se organizem com objetivos diversos.
D) é a exibição de qualquer documento de identidade legalmente aceito.
48. É correto afirmar que:
A) o interno deve ser revistado somente na saída do pavilhão.
B) o interno deve ser revistado somente quando estiver sob atitude suspeita.
C) o interno não deve ser revistado na saída e sim antes de entrar no pavilhão.
D) o interno deve ser revistado na saída e ao voltar para o pavilhão como também em qualquer momento que estiver sob atitude suspeita.
49. O objetivo da revista geral no estabelecimento prisional é:
A) detectar possíveis irregularidades nas celas, tais como escavação de túnel, apreensão de objetos de porte e uso não permitido.
B) isolar o ponto crítico, fechar todos os portões dos espaços imediatamente próximos não permitindo entrada ou saída de nenhum preso ou outra pessoa.
C) manter a higiene e conservação do local, assim como a conservação dos materiais sob sua responsabilidade.
D) acompanhar as conferências efetuadas pelo Agente Penitenciário que assumirá oposto.
50. Selecione a alternativa correta:
A) Pedido de busca é um documento de difusão externa para veiculação de assuntos de interesse do órgão de inteligência.
B) Mensagem é um documento utilizado entre órgãos de inteligência para solicitar conhecimento.
C) Relatório de Inteligência, Pedido de Busca, Mensagem e Boletim de ocorrência são documentos de inteligência.
D) Contra-inteligência é o ramo da Inteligência de Segurança Pública que se destina à proteção da atividade, das informações e da instituição, por intermédio de medidas ativas e passivas de proteção.
51. Inteligência e Investigação são conceitos que, apesar de terem muitas vezes similaridades, não se confundem. Marque a alternativa que mostra as diferenças entre Investigação e Inteligência:
A) Investigação é o procedimento que pode ser realizado por qualquer agente estatal e que busca provas da existência de um fato delituoso e a identificação do(s) autor(es). Se inicia sempre após a ocorrência do fato. Inteligência é a atividade de produção do conhecimento de interesse do órgão exclusivamente para o a investigação policial.
B) Investigação é a atividade de produção do conhecimento de interesse do órgão para auxiliar na decisão futura. Inteligência é o procedimento policial que busca provas da existência de um fato delituoso e a identificação do(s) autor(es). Se inicia sempre após a ocorrência do fato.
C) Investigação é o procedimento que pode ser realizado por Agentes Penitenciários na busca de provas da existência de um fato delituoso e a identificação do(s) autor(es). Pode se iniciar antes da ocorrência do fato. Inteligência é a atividade de produção do conhecimento de interesse do órgão para auxiliar na decisão futura.
D) Investigação é o procedimento policial que busca provas da existência de um fato delituoso e a identificação do(s) autor(es). Inicia-se sempre após a ocorrência do fato. Inteligência é a atividade de produção do conhecimento de interesse do órgão para auxiliar na decisão futura.
52. São princípios da Inteligência de Segurança Pública:
A) Sigilo, imparcialidade, linguagem confusa, controle e investigação.
B) Sigilo, precisão, soberania, permanência e operação.
C) Sigilo, objetividade, precisão, imparcialidade e amplitude.
D) Sigilo, simplicidade, parcialidade e falta de amplitude.
53. De acordo com a Portaria 072/2011, no seu capitulo III, em que disciplina a visitação nas Unidades Prisionais em seu art. 143 é correto afirmar que:
I. Não será permitida a visita a pessoa que não apresentar documento de identificação.
II. Será permitida a visita a pessoa que apresentar sintomas de embriagues ou conduta alterada que levem a presunção de consumo de drogas e/ou entorpecentes.
III. Não será permitida a visita a pessoa do sexo masculino que estiver trajando roupa social.
IV. Não será permitida a entrada a visita às pessoas do sexo feminino que estiver trajando minissaias, miniblusas, roupam excessivamente curtas, decotadas e transparentes.
A) as afirmações II e III estão corretas.
B) as afirmações III e IV estão corretas.
C) todas as afirmações estão corretas.
D) as afirmações I e IV estão corretas.
54. Ao preso será facultado receber para visita íntima do conjugue ou companheiro, e/ou pessoa designada pelo mesmo, comprovada a seguinte condição:
A) qualquer pessoa que apresente documento de identificação.
B) apresentar Certidão de casamento ou Registro de Nascimento dos filhos em nome de ambos ou declaração de união estável ou ainda apresentar declaração expressa do (a) preso (a) com a apresentação dos documentos exigidos para as visitas comuns e avaliações do Serviço Social.
C) conjugue sem precisar apresentar nenhum documento de identificação ou comprovação.
D) nenhuma das alternativas anteriores.
55. De acordo com a Portaria 072/2011 no seu capitulo III em que disciplina a visitação nas Unidades Prisionais, notadamente em seu art. 146, é correto afirmar que:
I. Os visitantes deverão ser revistados antes de adentrarem na Unidade Prisional.
II. A revista será feita por Agente Penitenciário do sexo oposto, sendo vedado toque vaginal e retal e liberados exames que atentem contra a dignidade do revistado.
III. O Estado deverá utilizar-se de todos os recursos tecnológicos possíveis, no sentido de minimizar os constrangimentos que as revistas íntimas impõem àqueles que a elas são submetidos.
A) apenas as afirmações I e III estão corretas.
B) apenas a afirmação I está correta.
C) apenas as afirmações I e II estão corretas.
D) nenhumas das afirmações estão corretas.
56. O conceito de crise, conforme o FBI (Federal Bureau of Investigation), deve ser definido como:
A) evento ou situação crucial que exige uma resposta especial da polícia, a fim de assegurar uma solução aceitável.
B) evento traumático que envolve a polícia.
C) situação crucial que envolve refém.
D) o ato de tomar refém, devido a um problema psíquico.
57. Segundo o FBI, o conceito de Gerenciamento de Crise deve ser definido como:
A) o processo de identificar, obter e aplicar os recursos necessários à antecipação, prevenção e resolução de uma crise.
B) o produto do esforço de várias instituições que visa resolver um sequestro.
C) o processo de esforço de várias instituições de obter recursos para resolução de crise.
D) o produto do esforço para antecipação da crise, antecipando, prevenindo a administração de recursos.
58. Os objetivos do Gerenciamento de Crises são os seguintes:
A) restabelecer a ordem, aplicar a lei, salvar vidas.
B) aplicar a ordem, restabelecer vidas, salvar a lei.
C) salvar o evento, aplicar as técnicas, restabelecer o ponto de crise.
D) conter, isolar, negociar.
59. O que fazer em caso de crise, segundo a teoria do FBI:
A) estabelecer perímetro, iniciar as conversas, chamar a polícia.
B) conter, isolar, negociar.
C) conter os exaltados, pedir apoio, chamar o GOE.
D) abrir a negociação, estabelecer metas, chamar a polícia.
60. As alternativas para uma crise, segundo FBI, são:
A) Necessidade, validade do risco, aceitabilidade (moral, legal, ética).
B) Restabelecer a ordem, aplicar a lei, salvar vidas.
C) Restabelecer a vida, salvar a ordem, aplicar a ordem.
D) Negociação, Tecnologia menos que letal, tiro de comprometimento, intervenção tática.
Portarias do Concurso de Agente Penitenciário
Ascom/SEJUC
Edital Concurso de Agente Penitenciário 2009: Confira
O Diário Oficial do dia 26 de junho traz a publicação da Portaria Nº 123, de 24 de Junho de 2013, que designa os sete membros da ‘Comissão Especial de Concurso Público para Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte’. Confira a portaria
Divulgada lista de novo convocados para Curso de Formação de Agentes Penitenciários O Diário Oficial do dia de 13 de , através da portaria nº 129 de 9 de julho de 2013, traz a lista de aprovados no concurso público nº 001/2009 que estão sendo convocados para participar do Curso Específico de Formação Profissional para o cargo de Agentes Penitenciários. Confira a portaria
Sejuc convoca aprovados para o Curso de Formação de Agente Penitenciário - O Diário Oficial do dia 14 de agosto, traz a lista de convocação dos convocados aprovados para o Curso de Formação para o Cargo de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte. Por meio da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos – SEARH e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, por intermédio de Comissão Especial designada para dar seguimento ao Concurso Público para provimento de cargos de Agente Penitenciário, designada pela Portaria nº. 123/2013/GS-SEARHG/SEJJUC, datada de 24 de junho de 2013, convoca os candidatos considerados indicados para efetivação da matrícula no Curso de Formação de Agentes Penitenciários.
A Portaria com lista completa dos convocados: concursos
A COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, especialmente designada para dar seguimento ao Concurso Público nº 001/2009 – SEARH/SEJUC, no uso de suas atribuições legais e por delegação da competência da Secretaria Estadual de Administração e dos Recursos Humanos (SEARH), através da Portaria nº 123, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 26 de junho de 2013, CONVOCA os candidatos considerados HABILITADOS, conforme relação abaixo (anexo I), para a realização da Prova Final do Curso de Formação de Agentes Penitenciários.
A Prova será aplicada no Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy – IFESP, localizado na Av. Jaguarari, 2100, Lagoa Nova, Natal/RN, na data de 12 (doze) de novembro de 2013 às 13:00 (treze horas).
13/11/2013 - A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – Sejuc por meio da Comissão Especial divulga o gabarito da Prova Final do Curso de Formação para o Cargo de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte. 83 candidatos estavam habilitados para o exame.
A prova foi realizada na tarde desta terça-feira (12), no Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy – IFESP, localizado na Av. Jaguarari, 2100, Lagoa Nova.
Mais um agente penitenciário é baleado
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Um agente penitenciário ficou ferido após ser baleado durante um roubo de carro no Jardim Aurélia, em Campinas. Vítima estava acompanhada de um casal de amigos. Um homem foi preso minutos depois na Avenida John Boyd Dunlop.
De acordo com informações da Polícia Militar, o agente penitenciário estava acompanhado de um casal de amigos, próximo a um supermercado na Avenida Império do Sol Nascente. Os três estava dentro do veículo - um Voyage -, quando dois homens armados anunciaram o assalto.
O agente foi obrigado a descer do veículo e, quando tentou abrir a porta do banco de trás para libertar os dois amigos, foi atingido com um tiro no pé. Após os disparos, os bandidos fugiram com o carro da vítima, com os dois amigos - que foram abandonados nas proximidades.
A Polícia Militar foi acionada e abordou os bandidos na Avenida John Boyd Dunlop. Dentro do carro foi encontrada uma pistola 380. Um jovem de 19 anos foi preso em flagrante pelos policiais, o outro conseguiu fugir.
O agente penintenciário foi encaminhado ao PS do Hospital Mário Gatti, recebeu atendimento e foi liberado.
De acordo com informações da Polícia Militar, o agente penitenciário estava acompanhado de um casal de amigos, próximo a um supermercado na Avenida Império do Sol Nascente. Os três estava dentro do veículo - um Voyage -, quando dois homens armados anunciaram o assalto.
O agente foi obrigado a descer do veículo e, quando tentou abrir a porta do banco de trás para libertar os dois amigos, foi atingido com um tiro no pé. Após os disparos, os bandidos fugiram com o carro da vítima, com os dois amigos - que foram abandonados nas proximidades.
A Polícia Militar foi acionada e abordou os bandidos na Avenida John Boyd Dunlop. Dentro do carro foi encontrada uma pistola 380. Um jovem de 19 anos foi preso em flagrante pelos policiais, o outro conseguiu fugir.
O agente penintenciário foi encaminhado ao PS do Hospital Mário Gatti, recebeu atendimento e foi liberado.
http://correio.rac.com.br/
Durante a tramitação da MP 615/12 no Congresso houve a recomendação para o veto foi do Ministério da Justiça.
A grande expectativa é que o veto seja mantido, visto que o Executivo já enviou ao Congresso essa proposta de regulação. O projeto tramita na Câmara desde outubro em regime de urgência (PL 6565/13). Apesar de permitir que os agentes prisionais portem armas fora de serviço, o texto impõe limites, como a restrição desse direito aos profissionais que trabalhem em regime de dedicação exclusiva e que tenham formação profissional adequada.
CHAS1000
Detento ameaça matar agente penitenciário em Passos
Na manhã desta segunda-feira (18), um agente penitenciário procurou a Polícia Civil, para relatar que, estava deslocando até a sala do diretor do presídio de Passos, para se apresentar, momento em que o detento M.D.S., de 43 anos, que estava em uma cela ao lado da sala, começou a ameaçar o mesmo com os seguintes dizeres: "Quando sair da cadeia vou te matar, mas como posso demorar a sair, mandarei um presentinho para sua residência arrebentando com quem estiver na casa".
A vítima E.A.P., 28 anos, contou que o autor se encontra preso na penitenciária de Francisco Sá, no norte de Minas Gerais, que estaria no presídio de Passos, porque seria conduzido até o Fórum da cidade para ser ouvido. O ameaçado ainda disse que teme pela própria vida e de sua família.
http://www.passos24horas.net
A vítima E.A.P., 28 anos, contou que o autor se encontra preso na penitenciária de Francisco Sá, no norte de Minas Gerais, que estaria no presídio de Passos, porque seria conduzido até o Fórum da cidade para ser ouvido. O ameaçado ainda disse que teme pela própria vida e de sua família.
http://www.passos24horas.net
O PL 4040/13,foi aprovado com texto original - A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável, em segundo turno, ao Projeto de Lei 4040/2013, que prevê o porte de arma para os agentes de segurança penitenciários ocupantes de cargo público efetivo
O PL 4040/13,foi aprovado com texto original. Proposto pelo Governo e com uma emenda com relação aos aposentados que só poderá perder o porte, após avaliação de uma junta medica com laudo fundamentado.
Daniel Santos
PORTE DE ARMAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS É APROVADO EM SEGUNDO TURNO
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável, em segundo turno, ao Projeto de Lei 4040/2013, que prevê o porte de arma para os agentes de segurança penitenciários ocupantes de cargo público efetivo, nesta terça-feira, 19/11/2013.
O parecer, aprovado na forma do substitutivo, defende que os agentes penitenciários aposentados também terão o direito ao porte de armas de fogo. A proposição pretende determinar esse porte aos agentes penitenciários durante o trabalho a fim de garantir a segurança dos próprios agentes e dos estabelecimentos prisionais onde trabalham. Pretende, ainda, ampliar o porte para quando o agente estiver fora do exercício das funções institucionais.
Segundo o deputado Sargento Rodrigues, os agentes penitenciários precisam se defender. “Você dá a eles o instrumento legal de portar a arma devidamente com autorização da lei e de ter a condição de defender, minimamente, a sua integridade física, sua vida e de seus familiares”, afirma.
Ainda segundo Sargento Rodrigues, os agentes penitenciários realmente necessitam portar armas de fogo. “Um agente penitenciário, quando cumpre fielmente a Lei de Execução Penal, e exige o cumprimento dela dentro do setor prisional, ele é perseguido por maginais, por pessoas que estão dentro da penitenciária, que muitas vezes estão comandando crime fora dela. As facções criminosas costumam encomendar as cabeças dos agentes penitenciários, para matar esses agentes, os familiares, porque eles não permitem nenhuma regalia dentro das penitenciárias”, explica.
Rodrigues afirma que é necessário os agentes penitenciários terem condições mínimas para se protegerem, pois o Estado não possui condições em dar segurança 24 horas. “Quando ele está de folga ou de férias, não deixa de ser um agente penitenciário”.
A proposição segue para apreciação, em segundo turno, no plenário da ALMG.
Acompanhamento do PL-06565/2013 - porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
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Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PROPOSTA DE PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/11/2013 às 14h
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário
Urgência Art. 64 da CF
2 - PL 6565/2013
 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais". (Apensado: PL 7742/2010 (Apensado: PL 938/2011))RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 938/2011 e 7.742/2010, apensados, da Emenda de Plenário nº 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2013.
O AMIGO DANIEL "BOI" DO CONCURSO 2007, ENTROU COM SUA AÇÃO E JÁ ESTÁ RECEBENDO O 2º QUINQUÊNIO.
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