Correção monetária dos saldos do FGTS de 1999 a 2013
Correção monetária dos saldos do FGTS de 1999 a 2013
Publicado por Tatyana Gurgel
Você trabalhou ou trabalha de carteira (CTPS) assinada entre
os anos de 1999 e 2013?
Então este assunto muito lhe interessa! Entenda o porquê:
Como você sabe, todo brasileiro com contrato formal de
trabalho, regido pela CLT, tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS. Também tem direito ao FGTS os trabalhadores rurais,
temporários, avulsos, safreiros, atletas profissionais, ainda o trabalhador
doméstico, incluído pela EC 72/2013, e, eventualmente, o diretor não-empregado.
O FGTS é regulamentado pela lei 8.036/90 e trata-se de conta
vinculada aberta pelo empregador junto a Caixa Econômica Federal, onde ele
deposita mensalmente 8% do salário pactuado, acrescido de atualização monetária
e juros. O montante acumulado somente pode ser sacado em momentos especiais,
previstos na legislação, por exemplo: como o da aquisição da casa própria ou da
aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão
sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.
Então, o FGTS corresponde a 8% do seu salário acrescido de
atualização monetária e juros. Isso significa que o FGTS deve ter seu saldo
mensal atualizado por duas taxas: a Tara Referencial – TR, que visa corrigir
monetariamente e a taxa de juros cujo objetivo é remunerar o capital aplicado.
Ocorre que ao longo desses anos (1999 – 2013) houve uma
deterioração muito significativa dos valores do FGTS, pois a Taxa Referencial
não teve a devida correção monetária, não acompanhou os demais índices de
correção, tampouco compensou a perda pela inflação.
Ora, a correção monetária pretende recuperar o poder de
compra, é um ajuste feito periodicamente tendo em base o valor da inflação de
um período, objetivando compensar a perda de valor da moeda. São índices de
correção monetária: Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM); Índice de Preços
ao Consumidor (IPC), Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), etc.
E a Taxa Referencial é índice de correção monetária?
Aí está o X da questão. Apesar da TR ser o índice legal
(pois criado pela lei 8.177/91) para atualizar o FGTS, o Supremo Tribunal
Federal considerou que a correção pela TR não repõe o poder de compra, deixando
os valores de precatórios defasados. (RE 552.272-AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 15/02/2011, Primeira Turma, DJE de 18/03/2011; RE 567.673-AgR-ED,
Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14/12/2010, Segunda Turma, DJE de
07/02/2011.
Mas o que tem a ver?
Acontece que ao dizer isso o STF abriu um precedente, ou
seja, por alusão, se a TR não serve para corrigir os precatórios, então não
serve para corrigir o FGTS, por isso milhões de pessoas estão buscando seus
direitos ajuizando ações contra a Caixa Econômica Federal para que corrija o
saldo do FGTS do período compreendido entre 1999 e 2013, e aplique um índice
que, de fato, sirva para corrigir monetariamente a moeda, como os ditos acima.
Para se ter uma ideia em 12 meses a TR acumula variação de
0,04% enquanto o INPC no mesmo período registra alta de 6,67%.
Então, quem tem direito a reclamar essa revisão do saldos do
FGTS desse período?
Todo trabalhador que teve carteira assinada, aposentado ou
não, nos últimos 14 anos tem direito à revisão do benefício.
Alguém já ganhou?
Nenhuma ação de revisão de FGTS pelos motivos aqui expostos
chegou no Supremo Tribunal Federal, ainda. Mas, nas instâncias inferiores, em
processos relativos aos expurgos inflacionários do FGTS (onde também se
discutiu a aplicação da TR nos saldos do FGTS) muitas pessoas estão tendo e já
tiveram seus pedidos julgados procedentes.
E o que devo fazer?
Procure um advogado de sua confiança e leve os seguintes
documentos:
- CTPS;
- Extratos do FGTS de 1999 a 2013, que você pode conseguir
com o cartão cidadão, na internet, ou na CEF;
- RG, CPF e comprovante de residência.
Agentes do presídio de Araxá evitaram a fuga de quatro
presos
Homens usaram corda feita com panos durante horário de
visita.
Maritza Borges
Do G1 Triângulo Mineiro
Quatro detentos tentaram fugir do presídio de Araxá, no Alto
Paranaíba durante a manhã deste domingo (3). Segundo a assessoria de
comunicação da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), os quatro detentos
estavam no pátio da unidade durante o horário de visitas e tentaram pular o
muro utilizando uma corda com vários nós feita de pano, conhecida como
"tereza". Eles foram impedidos pelos agentes de segurança. Ainda de
acordo com a assessoria, a Polícia Militar foi chamada para registrar a ocorrência.
PORQUÊ O AGENTE NÃO RECEBE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?
Justiça nega adicionais a agente de segurança penitenciária
Publicado por Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
(extraído pelo JusBrasil)
O Juiz da 1ª Vara de Araguari julgou improcedente ação de
cobrança n.º 0019472-25.2012.8.13.0035, na qual uma ocupante da função pública
de agente de segurança penitenciária pleiteava a nulidade dos contratos
administrativos e requeria o pagamento de adicional noturno e adicional de
local de trabalho durante o período de vigência da contratação temporária.
Acolhendo integralmente a tese defendida pela
Advocacia-Geral do Estado (AGE) e citando jurisprudência do Tribunal de justiça
de Minas Gerais, o magistrado consignou que os agentes de segurança
penitenciária possuem regime especial de trabalho, previsto na Lei Estadual n.º
14.695/2009, incompatível com o pagamento das verbas almejadas.
o pessoal administrativo que trabalha nas unidades,recebem o
adicional de local de trabalho, varia de 65% a 95%, depende do tamanho da
unidade
COMENTÁRIO DO
CHAS1000
Um estudo da Organização Internacional do Trabalho apontou a
profissão de agente penitenciário com a segunda mais perigosa do mundo.
É do conhecimento de todos que o agente penitenciário é o mais vulnerável no
caso de uma rebelião e
PORQUÊ O AGENTE NÃO RECEBE O ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE?
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas,
na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego,
aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado
em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas
atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
No meu ponto de vista a quantidade de presos aumenta
assustadoramente em todo o Brasil, em sua maioria são presos que ainda aguardam
julgamento e com a demora do judiciario vêm a superlotação do sistema prisional
trazendo consigo REBELIÕES E MOTINS, e prejuízos financeiros para o Estado.
Outro fato conhecido
por todos é que o sistema prisional do país está absolutamente defasado de
agentes.
O trabalho dos
agentes é de grande valor numa sociedade que onde as prisões fazem parte de um
sistema de política pública social, devendo o Estado fazer muito ainda em prol
de nossa classe.
Rebelião -DOIS AGENTES FORAM FEITOS REFÉNS - um foi ferido
com um tiro na perna
http://www.rtvcanal38.com.br/
Durante a rebelião que durou cerca de 17 horas, e segundo
informações extra oficiais 20 detentos fugiram do Mini presídio de Ivaiporã, na
madrugada deste domingo (3).
De acordo com a Policia Militar, o motim começou por volta
das 18 horas de sábado (2), quando os presos renderam dois agentes carcerários
e conseguiram invadir a sala onde estavam guardadas as armas e munições da
Polícia Civil da cidade.
Entre as armas, estava uma escopeta calibre 12 milímetros.
Segundo a PM, até sábado (2), havia cerca de 100 presos no local.
A polícia não sabia informar o número exato de fugitivos e
disse que a contagem seria realizada nesta tarde. Além dos policiais de
Ivaiporã, pelotões de Choque da PM de Londrina e Apucarana estiveram no local
para dar suporte às negociações com os rebelados, que só cessaram por volta das
11 horas deste domingo, quando os reféns foram libertados.
De acordo com a Polícia Militar, um dos agentes foi ferido
com um tiro na perna e encaminhado a um hospital local, mas sem risco de morte.
O outro refém não ficou ferido. Policiais de todo Paraná estão mobilizados para
localizar os fugitivos de Ivaiporã, segundo a PM.
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