Plenário aprovou em 2°
turno o Projeto de Lei 4.040/13, de autoria do governador do Estado.pressão
O Plenário da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (12/12/13), em 2° turno,
o Projeto de
Lei (PL) 4.040/13, do governador do Estado, que trata do porte de
armas de fogo pelos agentes penitenciários. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo n° 1, da Comissão de Segurança Pública.
O projeto prevê que o ocupante do
quadro efetivo de agente de segurança penitenciário terá direito a portar arma
de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos
limites do Estado. Os critérios estabelecem que ele preencha requisitos da Lei
Federal 10.826, de 2003; que não esteja de licença médica por motivo que não
seja recomendado uso de armas; e que não esteja sendo processado por infração
penal.
O substitutivo teve como objetivo
desmembrar o parágrafo 3º do artigo 1º, que trata sobre a autorização de porte
de armas para aposentados, dando mais clareza ao texto. Somente será vedado o
porte ao aposentado na hipótese de aposentadoria por motivo de saúde, se, no
ato de concessão da aposentadoria ou no decurso desta, houver contraindicação
médica ao porte de arma de fogo devidamente fundamentada e firmada por junta
médica.
A matéria determina ainda que a
autorização para o porte deverá constar na carteira de identidade funcional dos
agentes penitenciários. Caso o porte seja proibido ou suspenso, o projeto
estabelece que deverá ser expedida nova carteira funcional, sem a autorização.
A proposição ainda dispõe que o agente penitenciário responderá administrativa
e penalmente por omitir situação ou fraudar documento que possa implicar
suspensão ou proibição do porte de arma de fogo.
Além disso, determina que, em locais
onde haja aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza, o
profissional deverá se comportar discretamente ao portar arma de fogo, evitando
constrangimentos a terceiros.
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