PL 6565/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP); Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
| 04/12/2013 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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quarta-feira, 4 de dezembro de 2013
Notícia sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de Segurança- 90ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA
Aconteceu hoje no plenário da ALMG a discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.040/2013, do governador do Estado, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003.
A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Os 10 piores presídios do mundo, que possuem atividades como roleta-russa e canibalismo
Sabemos que a situação dos presídios brasileiros não é das boas, nem sequer razoáveis, porém, essa lista traz 10 piores presídios no mundo que fazem os presídios brasileiros parecerem a casinha da Barbie.
Acesse a matéria sobre os 10 piores presídios do mundo, que possuem atividades como roleta-russa e canibalismo no link: http://portrasmidiamundial.blogspot.com.br/2013/12/os-10-piores-presidios-do-mundo-que.html
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ranking revela cumprimento da Resolução 56
portalcoelhoneto.com
A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lança nesta sexta-feira, 29/11, o ranking de cumprimento da Resolução CNMP n. 56/10 pelas unidades do Ministério Público em todo o país. A norma estabelece que o MP realize inspeções mensais e anuais em todos os estabelecimentos prisionais brasileiros, para avaliar a adequação de condições e procedimentos à legislação.
O ranking traz o número de relatórios enviados em relação ao número de presídios inspecionados.
As informações relativas aos presídios alvo de inspeção obrigatória foram enviadas pelas próprias Corregedorias Gerais das unidades do Ministério Público, a pedido da Comissão. Como a Resolução CNMP n. 56/10 exige inspeções mensais e uma inspeção anual, todas com preenchimento de relatório e envio dos dados ao CNMP, há determinado número de relatórios esperados por unidade do MP. O ranking mostra o percentual de envio dos documentos.
Amapá e Sergipe são os estados que enviaram ao CNMP todos os relatórios de inspeção previstos, atingindo índice de 100% de cumprimento da Resolução. Os dois estados enviaram, respectivamente, 8 e 80 relatórios. Em seguida, aparecem Rio de Janeiro e Distrito Federal, com índice de 97,9% de cumprimento. Com 49 unidades prisionais que devem ser alvo de inspeção, o Rio de Janeiro enviou 384 dos 392 relatórios esperados para 2013. No Distrito Federal, onde há seis presídios alvo de inspeção obrigatória, foram enviados ao CNMP 47 dos 48 relatórios esperados. O Ministério Público Federal, responsável pela fiscalização de quatro presídios federais, enviou 23 dos 32 relatórios esperados, atingindo índice de 78,1% de cumprimento da Resolução.
As unidades com pior desempenho são Ceará e Maranhão, com índice de 50% de cumprimento da resolução; Pernambuco, que registrou índice de 48,1%; e Piauí, com 44,6%.
“O ranking será útil para nortear o trabalho da Comissão de Sistema Prisional, que, a partir dos dados, poderá desenvolver ações e projetos voltados para obter índices de 100% de cumprimento da resolução em todas as unidades”, explica o conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão e coordenador do trabalho. “As inspeções realizadas pelo Ministério Público nas unidades prisionais são essenciais para modificar a triste realidade do sistema carcerário brasileiro, em que a quase totalidade dos presídios apresenta problemas graves, estruturas precárias e situações de violação aos direitos humanos”, conclui.
O Ministério Público Militar não foi incluído no relatório porque o formulário da resolução ainda passa por processo de adequação ao sistema prisional militar, que, além de um número reduzido de presos, contém especificidades e características distintas do sistema prisional comum. (CNMP)
terça-feira, 3 de dezembro de 2013
CCJ da Câmara aprova porte de armas por agentes penitenciários
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei encaminhado pelo governo federal que autoriza o porte de arma de fogo por agentes penitenciários e guardas prisionais fora do serviço.
Diferente de outras propostas semelhantes já aprovadas pelo Congresso e vetadas pela presidente da República, Dilma Roussef, a matéria impõe exigências para os profissionais que forem manejar as armas.
Como tramita em regime de urgência, a proposta segue direto para o plenário, sem precisar de aprovação em outras comissões.
Só neste ano, a presidente vetou duas matérias que tratavam desse mesmo tema. Em outubro, ao vetar artigo incluído em medida provisória, a presidente justificou que a ampliação do direito ao porte de arma funcional “deve ser acompanhada das devidas precauções legais”.
A proposta aprovada pela CCJ restringe o uso de armas a profissionais que trabalham em regime de dedicação exclusiva e que possuem o que a proposta descreve como “formação funcional adequada”. O texto também estabelece que a autorização deve ser compatível com “os princípios que embasam a política de restrição à circulação de armas” no país.
Na justificativa do projeto, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, explica que a concessão do porte de arma é uma “demanda desta categoria profissional pela autorização legal para portar arma de fogo, mesmo fora do serviço, seguindo regras específicas e diferenciadas daquelas a que estão sujeitos os demais cidadãos”. Neste ano, centenas de agentes penitenciários acamparam por semanas em frente ao Congresso em defesa do pedido.
Para o relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a medida evitará riscos para os profissionais. “Acho que a função que eles exercem é extremamente perigosa e eles precisam desse porte de armas. Eles convivem com pessoas de alto poder de criminalidade, e o risco é muito grande no entorno das unidades prisionais. É necessário aprovar o projeto, porque eles precisam da arma fora do serviço”, disse o deputado.
Publicado em Política CBN Foz
Falso agente penitenciário é preso
Um homem, de nome ainda não revelado, foi preso neste domingo (01), na BR-104, em Maceió, após colidir com duas motocicletas e deixar quatro pessoas feridas na BR 104, em Maceió. O condutor do veículo, que se identificou como agente penitenciário, estava embriagado e havia fugido do local sem prestar socorro as vítimas, mas logo depois foi interceptado pelos agentes federais.
De acordo com o relato de testemunhas que estavam no local, o condutor do veículo seguia pelo km 96 da BR 104 quando colidiu com duas motocicletas que estavam paradas no semáforo, arrastando uma delas por quase cinco quilômetros. No total, 4 pessoas ficaram feridas, entre elas uma adolescente de 14 anos.
A ingestão de bebida alcoólica foi comprovada através do Termo de Constatação de Embriaguez (TCE), baseada nas alterações psicomotoras do condutor, que se negou a fazer o teste do etilômetro. Após resistir a prisão, o condutor foi encaminhado à Central de Flagrantes de Maceió, onde apresentou uma carteira de agente penitenciário falsificada e foi enquadrado nos crimes de omissão de socorro, resistência à prisão e falsidade ideológica.
Detentos do Ceresp Betim queimam colchões em princípio de rebelião
Presos queimaram colchões, mas não chegaram a sair das celas; princípio de tumulto foi rapidamente controlado
PUBLICADO EM 03/12/13 - 16h01
Cerca de 20 detentos do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte, queimaram colchões durante um princípio de rebelião, na tarde desta terça-feira (3).
Promotora irá apurar denúncia no Ceresp
De acordo com informações repassadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), presos de cinco celas queimaram colchões, mas não chegaram a sair da unidade. Através das grades dos quartos, cinco deles chegaram a jogar pedaços de cobertores em chamas no pátio onde acontece o banho de sol dos detentos. O fogo e a fumaça foram contidos pelos próprios agentes penitenciários.
Ainda em nota, a Seds informou que o princípio de tumulto começou por volta do meio dia e terminou às 15h30. Não foi necessária a atuação da Polícia Militar e ninguém se feriu.
A Seds vai apurar o caso.
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