GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL SEPLAG/SEDS
Nº.09/2013 de 06 de dezembrode 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO
DE DEFESA SOCIAL
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG– ,
a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS – e o Instituto Brasileiro de
Formação e Capacitação – IBFC tornam pública a abertura de inscrições e
estabelecem normas para a realização de concurso público destinado a selecionar
candidatos para o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança
Socioeducativo, Nível I
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Juiz suspende visitas fora de horário a presos do mensalão
Após o Ministério Público do DF relatar tratamento diferenciado no complexo da Papuda, Vara de Execuções Penais determina cumprimento de regras para atender ao 'princípio constitucional da igualdade'
Mariângela Gallucci - O Estado de S. Paulo
Brasília - (atualizado às 22h24) A Justiça
Federal do Distrito Federal proibiu nesta sexta-feira, 6, os presos do
Complexo Penitenciário da Papuda de receberem visitas em dias nos quais
os outros detentos não podem estar com parentes e amigos. A ordem não
cita os petistas presos no presídio em decorrência do julgamento do
mensalão, mas foi dada após reclamações de que esses condenados estariam
recebendo tratamento diferenciado na cadeia.
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As críticas aos privilégios dos petistas começaram a ser feitas na
semana seguinte à prisão deles. Os primeiros a fazê-las foram familiares
dos outros presos na Papuda, que costumam madrugar às quartas-feiras na
porta da cadeia para pegar senhas e, assim, conseguir entrar na
penitenciária. Muitas vezes as filas dessas senhas começam já na noite
de terça-feira. As visitas oficiais ocorrem nas quartas ou
quintas-feiras, a depender da opção feita pelos presos.
Com os petistas foi diferente. As visitas começaram na terça-feira
seguinte à suas prisões, quando familiares e parlamentares do PT
visitaram o ex-deputado e ex-presidente da sigla José Genoino e o
ex-tesoureiro Delúbio Soares. Nos dias que se seguiram, a romaria de
políticos – principalmente petistas – à Papuda continuou.
Isonomia. O Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, então, enviou uma recomendação à diretoria do presídio e
Sistema Penitenciário do Distrito Federal para que fosse seguido o
princípio da isonomia no tratamento aos internos e visitantes das
unidades prisionais. Pediu "tratamento isonômico no âmbito do sistema
prisional do DF". O tratamento também foi criticado por ministros do
Supremo Tribunal Federal.
A decisão desta sexta partiu justamente do juiz Bruno Silva Ribeiro,
que passou a comandar a execução penal dos condenados no mensalão em
substituição ao titular da Vara do Distrito Federal, Ademar Silva de
Vasconcelos. A substituição ocorreu após pressão do presidente do
Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa.
Ribeiro atendeu a pedido do Ministério Público. De acordo com os dois
órgãos, mesmo após juízes da Vara de Execuções Penais do Distrito
Federal terem determinado que fossem observadas pelas autoridades
penitenciárias locais as regras de tratamento igualitário a internos e
visitantes, os condenados no julgamento do mensalão continuaram a
receber visitas em dias nos quais os outros presos não podem estar com
parentes e amigos.
Ao determinar a suspensão das visitas em dias extraordinários, o juiz
disse que há necessidade de garantir "o restabelecimento da harmonia no
sistema prisional" e atender ao princípio constitucional da igualdade.
Apesar de ter suspendido as visitas fora de hora, o magistrado ressalvou
que excepcionalmente eventuais medicamentos e gêneros alimentícios a
determinado preso poderão ser entregues à Direção da Unidade Prisional
por parte de familiar ou visitante.
Prioridade negada. O juiz Ribeiro tomou a decisão
dois dias após o colega da Vara de Execuções Penais Vinicius Santos
Silva ter rejeitado um pedido da defesa do ex-ministro José Dirceu para
que fosse realizada com prioridade a análise de sua contratação por um
hotel de Brasília. Dirceu está preso desde novembro na Papuda, onde
cumpre pena por envolvimento com o mensalão.
Na quinta-feira, o advogado de Dirceu, José Luís de Oliveira Lima,
anunciou que o ex-ministro havia desistido da proposta de emprego que
lhe garantiria um salário de R$ 20 mil mensais. Segundo o advogado,
havia um "clima de linchamento midiático instalado contra José Dirceu e
contra a empresa que lhe ofereceu trabalho".
Reportagem do Jornal Nacional da TV Globo havia revelado que a
empresa controladora do hotel no qual Dirceu trabalharia é presidida por
um auxiliar de escritório que mora em uma região pobre da Cidade do
Panamá.
RS terá concurso para 336 vagas de Agente Penitenciário
Sistema Penitenciários do Rio Grande do Sul (Susepe-RS) terá concurso para 336
vagas de Agente Penitenciário. Governo do Estado já autorizou a seleção
que será organizada pela Fundação para o Desenvolvimento de Recursos
Humanos.
Senado vai analisar em 2014 projeto que busca fim das mazelas do sistema prisional
O objetivo é reduzir a superlotação das prisões, humanizar o tratamento aos presos e combater a impunidade.
Elaborado por uma comissão de juristas, o anteprojeto de lei para a reforma da Lei de Execução Penal (Lei 7210/1984),
propõe uma mudança radical: controle eletrônico de vagas e penas; fim
do alvará de soltura; e proibição de novos detentos em presídios com
lotação completa. O objetivo é reduzir a superlotação das prisões,
humanizar o tratamento aos presos e combater a impunidade.
De acordo com o presidente da comissão, o
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, o
anteprojeto determina também que, na hipótese de superlotação e
necessidade de abertura de vagas está prevista a realização de mutirões
carcerários. Ele explicou que os presos deverão ser soltos imediatamente
após o fim da pena, o que será facilitado pelo sistema de informação
integrado.
A relatora do anteprojeto, Maria Teresa gomes, secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná,
informa que os municípios ficarão
responsáveis por adotar medidas de permitam a reinserção social de
ex-detentos e daqueles em regime aberto ou liberdade vigiada:
escolarização, qualificação profissional, emprego e tratamento médico.
O anteprojeto foi entregue na última
quinta-feira (5) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que
ressaltou na cerimônia o fato de o Brasil ter a quarta maior população
carcerária do mundo. Já a Suécia desativou, recentemente, quatro
presídios e um centro de detenção por falta de detentos. Renan explicou
que na Suécia a desativação dos presídios foi possível, principalmente,
pelos investimentos em reabilitação social e penas alternativas.
O parlamentar afirmou ainda que o
sistema prisional, para funcionar bem, deve ser transparente e
equilibrado nas suas ações, proporcionando condições efetivas para que a
pena cumpra o seu papel de punição, repressão, prevenção e reintegração
social.
- O nosso sistema carcerário tem um déficit de 240 mil vagas e existem mais de 200 mil ordens de prisão a cumprir - destacou.
Ele chamou atenção para o crescimento
vertiginoso da população carcerária no Brasil. Renan Calheiros disse
que, atualmente no Brasil, as cadeias públicas guardam mais de 500 mil
detentos, sendo quase a metade de presos provisórios. “Esse número
revela um assustador índice de criminalidade, que se apresenta ainda
mais alarmante se for considerado o alto índice de delitos impunes,”
observou.
Autor: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
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