CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ANO 2012

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL Edital SEPLAG/SEDS Nº 03/2012, de 30 de agosto de 2012

Agentes Penitenciários do Estado do Rio de Janeiro poderão portar arma também fora do serviço  

   

No dia 29 do corrente foi sancionada a Lei que permite ao agente penitenciário portar armas de fogo em serviço e fora dele. A Lei tem validação em todo território nacional.

Joana Dark, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, disse que esse era um dos projetos mais almejado pelos agentes e que agora foi consolidado. “Estamos preparado para portar arma de fogo fora do local de trabalho, pois tivemos treinamento de 600 horas/aulas”, disse.

A agente adiantou que a princípio terão que adquirir as armas de uso pessoal por meio próprio até que seja aberto processo licitatório para aquisição do equipamento.

O porte da arma de fogo pelos agentes penitenciários em locais públicos, onde houver aglomeração de pessoas, deverá ser feito de forma não ostensiva. O agente terá de portar o devido Certificado de Registro e a Carteira de Identidade Funcional.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o agente penitenciário deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos requisitos do artigo 4º da Lei Federal 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição e dá outras providências.

“A carreira de agente penitenciário é uma das mais novas e essa Lei veio assegurar o direito que lhe cabe”, frisou Eliézer Girão Monteiro, Secretário Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc).

Agente encontra celular e detento é espancado por colegas

Um detento do presídio Osvaldo Florentino Leite, o "Ferrugem", foi agredido por outros colegas de cela, após um agente penitenciário encontrar um aparelho celular no local. O boletim de ocorrência, registrado na delegacia da Polícia Civil de Sinop (500 km ao norte da Capital), aponta que o agente realizava ronda de rotina, quando avistou o objeto no chão da cela 3 do raio azul. Ele puxou o aparelho para fora e o pegou. Devido a perda do objeto, os demais detentos começaram a agredir o colega. Com isso, o agente solicitou apoio e retirou rapidamente o preso que estava sendo agredido. Ele foi removido para uma sala de isolamento para que sua integridade física fosse mantida. Foi necessário o uso de arma não letal para controlar a situação, aponta o BO.

Agentes penitenciários localizam materiais ilícitos na Cadeia Pública de Alto Garças

Assessoria de Imprensa/SINDSPEN-MT No inicio desta semana, a equipe de agentes penitenciários de Alto Garças com o apoio da PM, realizou uma revista conhecida como Geral na Cadeia Pública da cidade. Esse procedimento é de rotina das Unidades Prisionais.  durante a revista na unidade prisional, foram encontrados no interior das celas, escondidos nos vasos sanitários diversos materiais ilícitos, entre eles, 03 aparelhos celulares, 02 carregadores, 01 chip, 01 chuço artesanal, 04 petecas médias de entorpecentes aparentando ser maconha. De acordo com a direção da unidade, os respectivos responsáveis pelo material foram identificados e indiciados conforme Legislação vigente.

Um indivíduo é detido por um agente Penitenciário Federal acusado de assalto em Mossoró

No final da tarde de quarta feira, 22 de maio de 2013, um agente penitenciário federal, prendeu em flagrante de delito um individuo quando tentava juntamente com seu comparsa praticar um assalto a sua esposa e um entregador de medicamento a domicilio no condomínio onde mora em Mossoró.

   JOSAILDO DE SOUSA FERREIRA, 29 anos de idade, natural de João Dias/PB, residente na Rua Miguel Soares de Andrade no Bairro Santo Antonio em Mossoró, foi detido por um Agente Penitenciário Federal na Rua Jornalista Jorge Freire no Bairro Nova Betânia em Mossoró, quando o entregador chegou para entregar alguns medicamentos a domicilio, os dois elementos armados em uma motocicleta tipo Biz de cor vermelha encostou e anunciou o assalto, subtraindo do moto boy um celular e uma pequena quantia em dinheiro, no momento de distração dos assaltantes a mulher conseguiu entrar no condomínio e avisar a seu esposo, que numa ação rápida e corajosa, foi em socorro ao motoboy e prendeu um dos assaltantes, já o que estava pilotando a moto conseguiu escapar.

   O agente conseguiu apreender em poder de JOSAILDO um revolver calibre 38 com capacidade para seis munições, e municiado com três balas intactas. O acusado foi conduzido juntamente com a arma apreendida para a sede da PF, que acionou a policia militar para conduzi-lo até a Delegacia de Plantão, onde foi apresentado ao delegado plantonista Dr. Edvan de Queiroz, para os procedimentos legais dentro da lei.

    De acordo com informações repassadas a reportagem do 4dapatrulha pelo comandante da Radio Patrulha 235 Sidney com apoio dos guerreiros Barbosa e Edieverton, eles participara da ocorrência em apoio e condução do acusado para a Delegacia de Plantão onde o mesmo será autuado por posse ilegal de arma e assalto a mão armada.

CENSURA

Entidades classificam Lei Orgânica da Polícia Civil como "autoritária"

Fenaj e ABI avaliam proposta de restringir divulgação de informações policiais; deputados dizem que vão trabalhar contra aprovação do item na ALMG

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) classificaram, ontem, como autoritária e cerceadora a proposta da Polícia Civil de restringir o acesso de veículos de informação a dados da corporação. Na Assembleia Legislativa, o texto substitutivo da Proposta de Lei Complementar (PLC) 23/2012, enviado à Casa na última semana, também repercutiu mal, e os deputados prometem trabalhar por sua reprovação.

Para o presidente da Fenaj, Celso Schröder, há uma intenção de dificultar o trabalho dos jornalistas. “Temos que compreender a hierarquia do Estado e a preservação dos processos, mas, em que pese essas justificativas, nós, jornalistas, temos que ter acesso a qualquer informação pública”, avalia Schröder.

Se aprovado, os policiais civis podem ser punidos por divulgarem à imprensa dados ou documentos oficiais, mesmo que não sejam sigilosos. A publicidade de informações, como boletins de ocorrência e inquéritos, passaria a ser transgressão de nível médio e passível de advertência ou até mesmo de desligamento.

O presidente da ABI, Maurício Azêdo, advertiu que, caso o texto seja aprovado, os jornalistas mineiros podem entrar na Justiça com uma ação de inconstitucionalidade. “Não há justificativa para tal restrição”. Já para a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, Eneida Costa, é “prematuro” se posicionar. “Quem tem que discutir isso são os deputados, não os jornalistas”, disse.

O deputado estadual Durval Ângelo (PT) disse que os parlamentares não irão endossar a proposta, que ele classificou como antidemocrática. “Se os documentos não são sigilosos, não há motivo para não divulgá-los”, disse.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também se posicionou contrário à norma. “Estão ressuscitando o espírito da ditadura. A proposta fere a Constituição que prevê o caráter de publicidade do Estado”, afirmou.

Reforma. O chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Cylton Brandão, negou que haja intenção de dificultar o trabalho da imprensa. “Os policiais podem passar informações, desde que autorizados pelos seus chefes”, argumentou o policial.

Segundo Brandão, a intenção foi atualizar o texto da Lei Orgânica da categoria, de 1969. O texto atual já proíbe a publicação de “fatos ocorridos na unidade policial” que possam causar escândalos ou prejudicar a imagem da corporação. Agora, no entanto, foi acrescentada a proibição para dados ou documentos oficiais. Anteriormente, não havia previsão de punição.

Tramitação
Legislativo. Antes de ser votado em plenário, o projeto tem que passar pelas comissões de Administração Pública, Constituição e Justiça, Segurança Pública e Fiscalização Financeira da Assembleia Legislativa.

28/05/2013 20h07 - Atualizado em 28/05/2013 20h07

Agente penitenciário que baleou preso em Vitória é afastado

O preso tentou fugir durante uma consulta médica no Hucam.
Agente vai passar por avaliação psicológica, diz Sejus.

Roger SantanaDo G1 ES

rios

O agente penitenciário que baleou o preso no Hospital Universitário Antônio Cassiano de Moraes (Hucam), o Hospital das Clínicas, em Vitória, em uma tentativa de fuga, na manhã desta terça-feira (28), foi afastado para uma avaliação psicológica, de acordo com a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). O preso foi baleado nas pernas e cumpre pena por homicídio, sendo de alta periculosidade. Um processo administrativo para apurar o caso foi instaurado e pode durar 30 dias.

Tudo aconteceu por volta de 9h40. Segundo funcionários do hospital, o agente atirou, pelo menos, quatro vezes. De acordo com a Polícia Militar, um carro com duas pessoas esperava do lado de fora da unidade para dar fuga ao criminoso, mas os suspeitos conseguiram fugir. O detento que tentou fugir é da Penitenciária de Segurança Máxima I, em Viana, na Grande Vitória. Ele foi levado para o Hospital São Lucas, na capital.

A Universidade Federal do Espírito Santo(Ufes), que administra o hospital, informou que o Serviço de Vigilância isolou a área e, após serem prestados os primeiros socorros ao detento, ele foi levado para outro hospital por uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Após a chegada da Polícia Militar a área foi liberada. Nenhum paciente ou funcionário do hospital se feriu durante a ação.

A paciente Maura Maria Pontes disse que ouviu os tiros. “Eu estava aguardando para fazer uma consulta e foi um pânico, foi horrível, nós ouvimos pessoas falando sobre tiros. Foi uma correria. Nos escondemos no hospital, mas quando tudo se acalmou ficamos sabendo que foi um detento que foi se consultar e tentou fugir”, contou.

Outro detento também estava no hospital, escoltado por agente, mas não tentou fugir. Segundo a Sejus, em no máximo 30 dias será divulgado o resultado da perícia e serão tomadas as medidas necessárias. O secretário de Justiça, Sérgio Alves Pereira disse ainda que havia quatro agentes no local e todos receberam treinamento adequado para escolta de presos.

“De acordo com as nossas primeiras informações, o detento estava sendo encaminhado para a sala de consulta quando reagiu e tentou fugir. O agente percebeu que a área permitia o uso da arma de fogo sem colocar em risco outras pessoas. Mesmo assim, determinamos a abertura de um procedimento administrativo que vai apurar de houve algum excesso por parte desse agente na utilização da arma de fogo”, esclareceu o secretário.

Internos quebram portas e fogem da Colônia Penal

Dois internos fugiram da Colônia Penal Paracelso de Lima Jesus neste fim de semana. A fuga aconteceu por volta da 1h40 de sábado, quando os internos identificados como Ricardo Clemente da Silva, 29 anos, e Eder Carlos dos Santos, 21 anos, arrombaram a porta de uma das celas da unidade penal, chegaram ao pátio existente nos fundos da unidade e pularam o muro, danificando a cerca elétrica. 

Conforme o diretor da colônia, Walter Luiz de Medeiros, as fugas – constantes na unidade penal – resultaram em uma reunião prevista para acontecer na tarde de ontem com a juíza Rosângela Alves Fávero, da 1ª Vara Criminal. 
O objetivo é debater a segurança na área externa da unidade penal. “Nosso sistema é diferente de um presídio de regime fechado. Por isso, as portas são menos resistentes. O que inibiria bastante as tentativas de fuga seria uma guarda externa. A gente vive solicitando isso e, agora, vamos tentar encontrar uma solução nessa reunião”, disse em entrevista concedida na manhã de ontem.

Segundo o tenente-coronel Wilson Sérgio Monari, a Polícia Militar realiza, com frequência, rondas pela região da Colônia Penal com a implantação de base móvel da PM. Ele explicou que a não permanência de policiais militares deve-se a questões do efetivo, mas adiantou que a segurança será reforçada aos fins de semana. 

“Com o efetivo que temos, para implantar policiamento fixo na unidade, precisaríamos tirar uma viatura das ruas, o que seria um prejuízo à população. Por isso, realizamos rondas naquela região e as equipes fazem ponto base no local. Além disso, por conta desses eventos, vamos implantar uma base móvel da PM aos fins de semana, quando acontecem também as visitas”, explicou.

INTERNOS
Segundo Medeiros, os dois internos trabalhavam no interior da unidade, no projeto desenvolvido em parceria com a empresa Metalfrio. Os dois também tinham bom comportamento. Um deles, Santos, estava há dois dias de receber o alvará de soltura. “Os dois estavam aqui há cerca de três meses cada e não davam trabalho. Um deles até ia receber o alvará. Agora, como se trata de uma infração grave, eles vão retornar para o regime fechado, onde permanecerão por até mais um ano”, completou. Além disso, eles deverão responder por dano ao patrimônio público.

Ainda no fim de semana, a Polícia Militar prendeu um foragido do semiaberto. O suspeito, que também havia fugido no sábado, foi preso nesse domingo, às 15h20, quando andava de pedalinho no rio Paraná, bairro Jupiá. O interno, segundo Medeiros, estava até ontem na Colônia Penal, aguardando transferência para a Penitenciária de Segurança Média.

Regalias com cervejas e fugas em semiaberto de MS preocupam moradores

As constantes fugas e regalias registradas recentemente pela Polícia Militar de Três Lagoas no Centro Penal Industrial “Paracelso de Lima Vieira” preocupam os moradores que residem ao lado do presídio.

Conforme vizinhos que preferiram não se identificar, é notório observar a fuga de internos da unidade principalmente aos finais de semana, fato este, faz com que a população da redondeza – bairro Vila dos Ferroviários – fiquem assustados.

“Estes dias vimos que os agentes encontraram várias caixas de cervejas lá dentro, isto indica que lá estava acontecendo festas. Temos medo que durante as fugas eles – presos - troquem tiros com a polícia e entrem nas nossas casas”, desabafou uma vizinha de alcunha M.S.M.

O caso citado pela mulher foi constatado pelos agentes que conseguiu identificar um interno que adquiriu sete caixas de latas de cerveja que foram pagas com cobres furtados por ele no próprio presídio.

Segundo dados policiais, o interno retirava fios de cobre de refrigeradores que ficam nas instalações do presídio e são usados no trabalho de ressocialização dos internos. O ocorrido foi registrado pela Polícia Militar e já está sendo investigado pela Polícia Civil.

Fatos desta natureza não são isolados na unidade, pois há três semanas aproximadamente, agentes da penitenciária também apreenderam várias latas de cervejas dentro da unidade. Na ocasião ninguém foi identificado como dono das bebidas. O fato também está sendo investigado pela polícia.

No estabelecimento, qualquer tipo de bebidas, drogas e quaisquer materiais ilícitos têm sua entrada proibida.

Outro fato que está se tornando comum na unidade são ocorrências de fuga de presos. Neste sábado (18), os internos Ricardo Clemente da Silva, 29 anos e Eder Carlos dos Santos, 21 anos, fugiram durante a madrugada ao arrombarem a porta que separa as alas do pátio. A dupla ainda não foi recapturada pela polícia.

Ainda na tarde deste sábado (18), militares da Rondas Ostensivas e Táticas do Interior (Rotai) em rondas pela Rua Luiz Corrêa da Silveira no bairro Jardim Brasília, conseguiram recapturar Helton Costa Davi de 36 anos.

O foragido que estava em um bar ingerindo cerveja, se recuperava de uma cirurgia feita em sua perna direita ao sofrer uma fratura quando pulava o muro da unidade para fugir. Conforme os registros policiais, o episódio foi registrado no Centro Penal Industrial “Paracelso de Lima Vieira” no dia 29 de Abril de 2013.

“Jhow” como é conhecido pela polícia, foi levado para a Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (DEPAC) e recambiado a Penitenciária de Segurança Média de Três Lagoas-MS.

Com 4,2 presos por vaga, delegacias do país sofrem com superlotação e improviso

 Pelo menos 17 Estados brasileiros e o Distrito Federal ainda mantêm presos sob custódia de polícias judiciárias, superlotando delegacias e prejudicando o trabalho de investigação dos agentes.

Segundo números do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), do Ministério da Justiça, pelo menos 34 mil detentos estavam sob custódia das polícias judiciárias em dezembro de 2012, quando existem apenas 8.052 vagas.

Os dados mostram que existem 4,2 presos para cada vaga, número bem maior que o encontrado nos presídios, que possuem 310 mil vagas e 513 mil detentos --o que dá 1,6 preso para cada vaga. Ao todo, o país possuía, ao final do ano passado, 548 mil presos.

Apesar do grande número de presos em delegacias, o número vem caindo ao longo dos anos. Em 2002, eram 50 mil presos amontoados em delegacias, caindo 31% em dez anos.

Cinco Estados informaram que não possuem mais detentos sob custódia da polícia, segundo os dados do Depen: Acre, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul. Já Amapá, Paraíba, Roraima e Sergipe não informaram os dados.

Os demais Estados e Distrito Federal confirmaram a existência de presos em delegacias, com destaque para o Paraná, que possuía o maior número de presos custodiados por policiais: 9.290.

Problemas
A superlotação e falta de vagas para presos em delegacias gera uma série de problemas. São comuns as queixas de integrantes das polícias judiciárias, que improvisam para manter os presos custodiados.

Há um mês, o delegado de Nova Cruz (93 km de Natal), Normando Feitosa, denunciou que teve de afixar uma barra de aço na parede da recepção da delegacia para manter detentos no local, por falta de vagas nos presídios.
 

"Essa barrinha eu coloquei para, no momento do flagrante, eles ficarem algemados, no canto, até serem ouvidos e encaminhados para o centro de detenção provisória. Acontece que a coisa foi se agravando, e agora ficou como um local de custódia. Aqui não é para existir isso. O trabalho da polícia é investigar, prender e encaminhar aos órgãos competentes."

Outro problema são as fugas. Também em abril, por exemplo, 38 presos fugiram da delegacia de Barreiras (850 km de Salvador). O local possuía, à época, 113 detentos, sem ter um agente carcerário sequer durante as noites e madrugadas.

Prejuízo à investigação
Para o delegado federal aposentado José Pinto de Luna, a situação é histórica no país. "Antes, as delegacias e distritos policiais mantinham presos em flagrante nas suas dependências até serem transferidos para o sistema prisional. Mas houve uma acomodação dos presos nas dependências policiais, mesmo após serem condenados, passando a cumprir penas nas celas das delegacias", disse.

Luna afirma que é comum o policial civil se tornar um agente penitenciário, para tomar conta de detentos nas delegacias, deixando de lado as investigações dos crimes. "Isso contribui para o aumento da criminalidade, pois se não há repressão, a sensação de impunidade cresce --o que leva novas pessoas a delinquirem", afirmou.

O especialista também afirma que a estadia de presos nas delegacias só se justifica quando é indispensável à investigação policial em andamento. "Isso facilita o interrogatório, a reconstituição, o reconhecimento pessoal e tantas outras diligências que ganham agilidade com a proximidade do investigado", disse.

Além do desconforto e problemas na segurança, Luna cita que, muitas vezes, os policiais acabam responsabilizados e até demitidos por conta de fugas e outros eventos durante custodia de presos e delegacias.

"Vale lembrar o episódio marcante que foi a morte, por asfixia, de 18 presos nas dependências do 42º Distrito Policial, em São Paulo", lembrou Luna, citando que, naquela ocasião, os policiais responsáveis foram punidos com prisão.

Mais vagas
Em resposta ao UOL, o Ministério da Justiça informou que o sistema prisional é uma das "prioridades do governo federal" e garantiu que novas vagas devem reduzir os números de superlotação nos próximos meses. Outra promessa é acabar déficit de vagas feminino.

A nota diz que, em 2011, foi lançado o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, que prevê o repasse de R$ 1,1 bilhão às unidades da federação para criar 42,5 mil vagas até 2014. Para o ministério, o programa deve reduzir o déficit de vagas de presos provisórios, "transferindo-os para cadeias públicas".

O programa também vai entregar 20 mil vagas contratadas no governo passado, do ex-presidente Lula. "Até o momento, já foram aprovados 72 projetos, enviados por 19 Estados e que vão gerar 25 mil novas vagas. No Estado de Goiás, já foram iniciadas obras viabilizadas pelo Programa."

Agentes impedem fuga na penitenciária de Sinop

Agentes penitenciários do Anexo Feminino da Penitenciária de Sinop frustraram tentativa de fuga da reeducanda Elismar Teodoro Mendes durante a saída dos visitantes da unidade penal no domingo (19.05). Com apoio de familiares a detenta tentou sair do anexo se fazendo passar por uma irmã que tinha ido visitá-la.

De acordo com o diretor da unidade, José Magalhães Pinheiro, os agentes de plantão perceberam a troca de documentos no momento do fato e deram voz de prisão aos envolvidos, incluindo o marido da reeducanda que também ofereceu apoio na tentativa de fuga.

Eles foram encaminhados para a delegacia de Polícia Judiciária para lavratura do Boletim e Ocorrência e demais providências que o caso requer. A detenta é acusada de homicídio no município de Marcelândia e além de continuar presa, ainda agravou sua situação. Ela responderá também à Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em virtude da falta grave cometida.

Conforme o diretor da unidade penal, a tentativa de fuga ocorreu nos mesmos moldes do apresentado recentemente em uma novela de televisão. Diante do fato à época e, da influência que esse tipo de exibição provoca no sistema penitenciário, ele diz que solicitou dos agentes atenção máxima no acompanhamento dos visitantes.

Na avaliação do secretário adjunto de Administração Penitenciária, cel Clarindo Alves de Castro, o Sistema Penitenciário de Mato Grosso vem oferecendo bons exemplos de competência e profissionalismo, principalmente em relação aos procedimentos operacionais.

"Inúmeras fugas já foram evitadas em unidades de várias regiões do Estado. Isso mostra a responsabilidade dos nossos agentes no cumprimento dos procedimentos diários e também o bom trabalho de gestão dos nossos diretores", pontuou o secretário adjunto.

O Anexo Feminino da Penitenciária de Sinop é uma unidade prisional produtiva. No local estão 86 reeducandas e quase todas trabalham com atividades comerciais. A maior produção no local é registrada pela Oficina de Costura, mas também há confecção de caixas de presentes e artesanato em diversas técnicas

Ministério Público indicia três agentes penitenciários por crime de tortura

O caso será encaminhado agora para uma Promotoria de Justiça Criminal da capital

Em depoimento prestado ao juiz Braga Neto,

 titular da Vara de Execuções Penais, Ayslan revelou detalhes

 de como teriam sido as agressões

 Foto: Reprodução

O Ministério Público Estadual de Alagoas concluiu, nesta segunda-feira (20), o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n° 001/12, instaurado em 31 de julho do ano passado, com o objetivo de apurar denúncias de tortura contra o torcedor Al-Unser Ayslan Silva do Nascimento, que teriam sido praticadas, supostamente, por policiais civis e da Força Nacional e agentes penitenciários. Após as investigações do MPE, ficou constatado que as agressões foram cometidas por três servidores da Intendência do Sistema Penitenciário, no período em que a vítima ficou recolhida, provisoriamente, na Casa de Custódia da capital. O caso será encaminhado agora para uma Promotoria de Justiça Criminal da capital.
O Procedimento foi comandado pelas promotoras Marluce Falcão, Karla Padilha e Miryã Tavares Pinto Cardoso Ferro, após elas teriam sido designadas, através da Portaria n° 865, de 12 de julho de 2012, para constituir uma comissão especial com a missão de apurar o caso. Após nove meses de investigação, onde foram ouvidos acusados e vítima, ficou comprovado que o torcedor do clube América de Natal sofrera agressões físicas por parte de agentes penitenciários.
Os envolvidos são Rodrigo Pimentel Marcos, Gilson Mendonça da Silva e Ednaldo Caetano da Silva, estes últimos, diretor e gerente de segurança da Casa de Custódia, respectivamente. “Restou comprovado que a intenção dos acusados era aplicar castigo pessoal à vítima Al-Unser Ayslan Silva do Nascimento, com o fim de causar-lhe intenso sofrimento físico e mental, agindo todos de forma consciente e voluntária, estando, por conseguinte, incursos nas penas do artigo 1°, inciso II, c/c § 4°, da Lei federal nº 9.455/97, devendo responder nos limites de suas culpabilidades, nos termos do artigo n° 29 do Código Penal Brasileiro”, diz trecho do relatório elaborado pelo MPE. Tal artigo da lei que define o que é crime de tortura tem o seguinte trecho: “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”.
Acusados foram reconhecidos pelo torcedor
Após ouvir Al-Unser Ayslan Silva do Nascimento, que foi preso em flagrante delito, em Alagoas, após se envolver na confusão, no dia 07 de julho do ano passado, que resultou na morte do torcedor alagoano Jonathas Daniel dos Santos, as promotoras de Justiça identificaram cerca de 30 suspeitos, entre policiais civis, homens da Força Nacional e agentes penitenciários, que pudessem ter praticado a tortura. De forma paulatina, foram realizadas diversas sessões de reconhecimento, até que a vítima identificasse quais foram as pessoas que a agrediram. Rodrigo, Gilson e Ednaldo foram apontados por Ayslan como sendo seus agressores.
As investigações da comissão também levaram em consideração o auto de exame de corpo de delito (lesão corporal) que foi acostado aos autos, realizado pela perícia do Instituto Médico Legal de Maceió, que evidenciou a presença de 'lesão equimótica de cor verde amarelada na região orbitária direita; lesão escoriativa medindo quatro por sete centímetros, localizada entre a região supra escapular esquerda e a nuca; lesão equimótica na região escapular esquerda e lesões escoriativas medindo um centímetro cada, sendo uma na região hipotênar e outra na face anterior da falange proximal do quatro quirodáctilo'. Tais detalhes constaram no laudo assinado pelo médico Gérson Odilon, após o torcedor ter deixado a Casa de Custódia.
Em depoimento prestado ao juiz Braga Neto, titular da Vara de Execuções Penais, Ayslan revelou detalhes de como teriam sido as agressões: “...que ao chegar no Cadeião, passou a ser torturado por um rapaz branco e um moreno, que usavam capuz e óculos; que foi espancado por esses dois agentes penitenciários; que foi uma verdadeira sessão de tortura, com chutes nas partes baixas, costelas, murro no rosto; que para fazerem essa tortura, mandaram tirar a roupa; que além dos dois que já mencionou, teve um terceiro”, revela uma parte da fala da vítima. Esse depoimento também serviu material para a investigação do MPE.
Os policiais civis e da Força Nacional, que Ayslan teria dito que o agrediram, ainda nas dependências da Delegacia de Homicídios de Maceió, não foram indiciados pela comissão do Ministério Público, haja vista que, parte que participou da ocorrência no dia do crime, não foi reconhecida pelo torcedor e, a outra metade, foi inocentada por conta de depoimentos contraditórios prestados pela vítima.
PIC será enviado à Promotoria Criminal da capital
Com a conclusão do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), o relatório foi enviado ao procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, e ao Núcleo de Inquéritos Policiais do Ministério Público Estadual de Alagoas, para que assim, ele seja distribuído para um promotor titular da Promotoria Criminal da capital.
Cópias também foram remetidas ao juiz José Braga Neto e ao delegado Antônio Nunes Cabral Júnior, presidente da Comissão instituída, no âmbito da Polícia Civil, para apurar o mesmo fato.

Festival de Cannes tem filme gravado em Casa de Custódia do Paraná

O documentário Pátio, gravado na Casa de Custódia de São José dos Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba, é um dos dois curtas-metragens que representam o Brasil na 66.ª edição do Festival de Cannes, na França. É o segundo filme da trilogia Cárcere, do diretor Aly Muritiba, que será exibido na Semana da Crítica, importante mostra paralela do evento, que revela novos talentos.

Formado em História, o baiano radicado em Curitiba, Muritiba trabalhou como agente penitenciário no Paraná enquanto estudava cinema. Foi a partir dessa experiência que pôde retratar o universo do sistema prisional, recebendo todo o apoio do Departamento de Execução Penal (Depen), vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (Seju).

Segundo o diretor, a obra trata da liberdade atrás das grades e busca desmitificar o sistema e mostrar as relações humanas dentro da penitenciária. “A mídia mostra o agente e a penitenciária sempre como truculentos e corruptos. Não é bem assim. Existem sopros de humanidade ali dentro e muitas vezes eles estão nas relações que se estabelecem entre agentes, presos e familiares”, afirma Muritiba. “O preso também é capaz de sentimentos humanos, como gostar de futebol, capoeira ou esperar ansiosamente pelo dia da visita do filho”.

O filme Pátio, com duração de 17 minutos, já recebeu o prêmio de Melhor Curta-Metragem do Festival Internacional de Documentários de São Paulo É Tudo Verdade, e ganhou o Prêmio Aquisição Canal Brasil. O filme anterior de Aly Muritiba, A Fábrica, chegou a ser pré-selecionado para o Oscar de Melhor Curta-Metragem.

CONVITE – O outro filme brasileiro incluído na mostra é Pouco Mais de Um Mês, do mineiro André Novais Oliveira, que tem duração de 22 minutos. Os dois filmes foram exibidos na mostra Foco, durante a 16.ª edição da Mostra de Cinema de Tiradentes (MG), quando foram vistos pelos programadores do Festival de Cannes e convidados para se apresentarem na mostra internacional de 2013, realizada na França, até o dia 26 de maio.

Agente penitenciário comete suicídio na cadeia publica de Limoeiro.

Neste domingo (19), por volta das 02:00hs, na cadeia pública de Limoeiro, praticou suicídio o Sr. Aguismar Alves da Silva, nascido em 12/01/1978, natural de Alexandria-RN, residente na cidade de Água Nova-RN, agente prisional.

O mesmo encontrava-se de serviço na cadeia, quando alguns presidiários escutaram um barulho, e ao verificar viram que o mesmo estava pendurado em uma corda, enforcado. A policia militar e civil foram ao local e tomaram todas as providências cabíveis.

Dupla suspeita de envolvimento na morte do agente Penitenciário Federal é presa no Ceará

http://www.patrulhadorn.com

Foi confirmado,no finalda tarde do sábado 18 de Maio de 2013 a prisão dos foragidos da Cadeia Pública  Juiz Manoel Onofre de Souza, Expedito Luiz de Carvalho Neto, “Luizinho” de 20 anos de idade e Emerson Ricardo Cândido de Morais de 22 foram detidos em uma pousada na praia de Almofala em Itarema litoral Norte do Ceará a 190 Km de Fortaleza

A confirmação foirepassada pelo ex-diretor da cadeia, Agente penitenciário, Jose Wilson.
Naépoca da fuga o então diretor Jose Wilson iniciou um trabalho de recaptura dos foragidos, ele contou com a ajuda de varias entidades de segurança pública para tentar recaptura-los, uma vez que os mesmo eram tidos como de alta periculosidade.

Todo esse tempo os trabalhos continuavam, e dessa vez deu certo graças aos trabalhos de inteligências das policias do CE e RN,  Além de assaltos os dois foragidos, Luizinho e Emerson são investigados pela morte de um Agente Penitenciário Federal lotado no Presídio Federal de Mossoró.

O grupo teve uma baixa considerada uma vez que o delegado da DEFUR, Luiz Fernando, com sua equipe prendeu Damião Marques é suspeito de praticar arrombamentos em caixas eletrônicos, foi apreendido com uma Pistola 9 mm, de uso restrito das Forças Armadas,dois carregadores,muita munição e Droga na cidade de Pendências RN.
Texto Robson Carvalho  FONTE:O CÂMERA 2

Dez detentos fogem de delegacia em Candeias

Cerca de dez detentos fugiram da delegacia de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, nesta segunda-feira, 20, segundo informações da Superintendência de Telecomunicações das Polícias Civil e Militar (Stelecom). Os homens escaparam após serrarem os cadeados das celas, por volta das 9h.
Os fugitivos são acusados de crimes como roubo e tráfico de drogas. Segundo a polícia, eles conseguiram escapar pelo mesmo local, onde houve outra fuga em dezembro do ano passado.
A carceragem tem capacidade para abrigar 22 detentos, mas comportava 43 no momento da fuga, conforme a polícia. Agentes da 20ª Delegacia de Candeias realizam rondas em busca dos fugitivos.

Capitão da PM é Morto na BA

Capitão PM é morto em lava a jato de São Gonçalo do Retiro

Da Redação

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• Reprodução | Facebook
  
  Anativo (aqui em foto de seu Facebook) foi baleado duas vezes

Tentativa de assalto em lava a jato na Baixinha de Santo Antônio, no bairro de São Gonçalo do Retiro, em Salvador, termina com a morte do capitão da Polícia Militar (PM-BA) Anativo Manoel da Conceição Neto, de 33 anos, nesta segunda-feira, 20. O crime ocorreu pouco antes das 18 horas.
A PM ainda não tem detalhes das circunstâncias da tentativa de assalto. Segundo a Central de Polícias (Centel), o agente, que era ex-marido da cantora de arrocha Nara Costa,  foi alvejado por dois tiros, um na cabeça e um nas costas.
Segundo a polícia, o capitão estava de folga no momento em que foi morto. Ele era subcomandante da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Barbalho).
A PM informou que realiza diligências no para tentar localizar e prender os autores do crime. O caso está sendo investigado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoas (DHPP).

Confira na íntegra a nota de pesar da PM:

É com pesar que a Polícia Militar da Bahia informa o falecimento do capitão Anativo Manoel da Conceição Neto, 33 anos, às 17h40 desta segunda-feira (20). O oficial  que estava de folga, era subcomandante da 2ª CIPM/Barbalho e sofreu uma tentativa de assalto na Baixinha do Santo Antônio, São Gonçalo do Retiro.

Neste momento, a PM realiza diligências no intuito de localizar e prender os autores do crime.

Anativo integrava há 14 anos os quadros da Corporação.
Salvador, 20  de maio de 2013.

Homem é abordado pela PM, diz ser agente penitenciário e saca revólver

Homem é abordado pela PM, diz ser agente penitenciário e saca revólver

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Uma guarnição pertencente ao 5° Batalhão de Polícia Militar foi acionada nesse domingo (19) para registrar uma ocorrência em que um indivíduo portando arma de fogo estaria ameaçando quatro pessoas no bairro do Benedito Bentes. Ao  abordar o acusado o mesmo sacou o revólver contra os militares e disse ser um agente penitenciário.

Izaque Alves da Silva, 28, Francisco Daniel Marques da Silva, 20, Lucas dos Santos Teixeira, 18, e Ana Claúdia dos Santos, 40, disseram aos militares que Edvaldo Batista da Silva, 46, estava portando uma arma e fazendo ameaças ao grupo.

Ao abordar o indivíduo os policiais foram surpreendidos. O acusado sacou o revólver e disse que não entregaria a arma, já que seria um agente penitenciário. A filha dele entregou dois documentos a guarnição que atendeu a ocorrência, em um deles o homem seria um policial militar e em outro um agente penitenciário. Ambos os documentos eram falsos.

Após renderem o homem os policias conduziram ele até a Central de Polícia de Maceió, no bairro do Prado, onde ele foi ouvido pelo delegado de plantão e autuado em flagrante por porte ilegal de arma, ameaça e falsidade ideológica.

Projeto normatiza porte de armas para agentes penitenciários em Minas Gerais.

07/05/2013 19h43

Projeto normatiza porte de armas para agentes penitenciários

Plenário recebe mensagem do governador que regulamenta concessão de armamento a servidores de penitenciárias.

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu nesta terça-feira (7/5/13), durante a Reunião Ordinária, o Projeto de Lei (PL) 4.040/13, que dispõe sobre o porte de armas de fogo por agentes penitenciários, de que trata a Lei 14.695, de 2003. A proposta visa a estabelecer regras para a concessão do porte de armas a esses servidores, observados os parâmetros da legislação federal.

Isso porque a Lei Federal 10.826 (Estatuto do Desarmamento), de 22 de dezembro de 2003, permite o porte de arma de fogo para os agentes penitenciários, apenas condicionando-o à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo. Contudo, essa lei não estabelece os limites e formas de concessão do porte.

O PL 4.040/13 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública antes de ser submetido à apreciação do Plenário.